carta denuncia do contrato trabalho termo
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... , devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da declaração do empregador ... A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... seu termo, o que não aconteceu, pois a denúncia foi feita penas com 7 dias de antecedência ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de ... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de ... tomadores de seguros a quem entregava uma carta mencionando que passaria a ser o próprio o ... ” motivado, pelo que somente mediante denúncia de erro na valoração probatória na forma ... e o dano, a ligação é feita, em último termo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... , âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - ... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... ÍTULO I Área, âmbito, vigência e denúncia Cláusula 1 .ª Área e âmbito O presente ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ...
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a esma, bem como a extemporaneidade da denúncia operada, e a pagar- a quantia global de € ... Em 7 de junho de 2013 recebeu da ré carta em que, alegando justa causa, pôs fim ao ... ável, com início em 16 de maio de 2008 e termo em 31 de maio de 2015. Tinham acordado na ... o contrato de sociedade, o contrato de trabalho ou certos contratos especiais de prestação de ... -
Acórdão nº 197/14.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.
... a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, S.A., pessoa ... 11 meses – computadas desde a data da denúncia do contrato de trabalho até à instauração da ... um Advogado e em 21/06/2012 remeteu uma carta à Ré dando sem efeito aquela denúncia, por ter ... -se vinculado por contrato de trabalho sem termo com a Recorrida há mais de catorze anos ... -
Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)
... seja declarada válida a revogação da denúncia do contrato de trabalho que comunicou à 1ª Ré por carta registada com aviso de recepção; C)– seja ... Ré, BBB, contrato de trabalho escrito, sem termo, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ÍTULO I Área, âmbito, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Área e âmbito O presente ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ...
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Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...
... a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, ... entendem que é abusivo o recurso à denúncia" nesses termos, por violar os mais basilares princ\xC3" ... único, obrigada a pôr abruptamente termo ao contrato de trabalho, apenas e tão só porque ... carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... cumprimento dos objetivos fixados no contrato do Programa de Ajustamento Municipal celebrado ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo substitui ... ência de pelo menos 3 meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos no artigo ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. CAPÍTULO VI ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ÍTULO I Área, âmbito, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Área e âmbito O presente ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... declaratário normal entenderia que o termo de consentimento apenas legitimava intervenções ... ” motivado, pelo que somente mediante denúncia ...
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Regulamento n.º 339/2018
... profissional em contexto real de trabalho através da dinamização e promoção de um ... , os estágios terão início a 1 de julho e termo em 30 de junho do ano seguinte. Artigo 7.º Plano ... Artigo 16.º Contrato de Formação 1 - No início do estágio a ... situações: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) Caducidade; d) ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... ÍTULO I Área, âmbito, vigência e denúncia Cláusula 1 .ª Área e âmbito 1 - O ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... , do contrato, quer suscitada por denúncia, quer por acordo das partes, tem por fim ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Município ... Cláusula Segunda Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... -se a determinação das horas do início e termo do período normal de trabalho diário, dos ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2019
... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobre vigência 1 - O presente acordo substitui ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 26.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2019
... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobre vigência 1 - O presente acordo substitui ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 26.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2021
... trabalhadores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... trabalhadores.Cláusula 2.ªVigência, denúncia e sobrevigência1 - O Acordo entra em vigor no ... -se a determinação das horas do início e termo do período normal de trabalho diário, dos ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção.Cláusula ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia deverá ser acompanhada de ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e âmbito 1 - O presente AEV entra em vigor no ... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... , Âmbito de Aplicação, Vigência e Denúncia Cláusula 1.ª Âmbito e aplicação 1 - ... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Acórdão nº 1220/13.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
1. Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei, embora a denúncia operada pela autora tivesse ocorrido há mais de 18 meses e não fosse de reputar de inválida, o certo é que após aquela denúncia a convenção colectiva foi revista,...
... 16 de Setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho" do Porto, Juízo Único, 3.ª Secção, a ASSOCIA\xC3" ... a caducidade, em 6 de Abril de 2011, do contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre a ... partes, o que foi comunicado ao réu, por carta datada de 30 de Março de 2004, acompanhada da ... 2.ª Os efeitos da denúncia, em 30 de Março de 2004, do contrato colectivo ... e Recorrido, que fazia depender o termo" da aplicação desta convenção da sua substitui\xC3" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 360/2016
... no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante ... trabalhadores.Cláusula 2.ªVigência, denúncia e revisão1 - O presente ACEEP entra em vigor ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção.Cláusula ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 370/2016
... no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante ... trabalhadores.Cláusula 2.ªVigência, denúncia e revisão1 - O presente ACEEP entra em vigor ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção.Cláusula ...