carta denuncia do contrato trabalho termo
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... falta de justificação para a cláusula de termo certo resolutivo constante dos diversos contratos ... da Autora, em consequência da denúncia da Ré durante um suposto período experimental ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... Cláusula 2.ª Vigência e denúncia 1 - O presente AE entra em vigor na data da ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... 2 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte dur ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... , âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
... das 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, objetivo ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... de duas horas, em que as horas de início e termo de cada período são sempre idênticas e não ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 23.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , âmbito de aplicação, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - A ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... Cláusula 2.ª Vigência e denúncia 1 - O presente AE entra em vigor na data da ... pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019
... ável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... , indicando as horas do seu início e do seu termo. Cláusula 6.ª Modalidades de horário de ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção; Cláusula 36.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 399/2016
... no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente ACEEP entra em vigor no ... a determinação das horas do Inicio e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 20.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente ACEP revoga o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente ACEP revoga o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente ACEP revoga o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente ACEP revoga o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente ACEP revoga o ACEP n.º ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...
... , perpetrado pela Ré através da carta que constitui o documento de fls. 46, ou, se ... Seja julgada procedente a resolução do contrato de trabalho operada pelo A. através da ... instalações desta ou procederia à denúncia do contrato de trabalho, datando-a de 08.01.2013 ... da gravação correspondente ao início e termo dos excertos que invoca e que também ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
... das 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, objetivo ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... de duas horas, em que as horas de início e termo de cada período são sempre idênticas e não ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 23.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo substitui ... e meia, não podendo as horas de início e termo de cada período ser unilateralmente alteradas ... contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ... nesta cláusula são efectuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 23.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente Acordo revê o ACEP ... , a determinação das horas de início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 367/2016
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... legais previstos no RCTFP (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 23.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... Cláusula 2.ª ... Vigência, denúncia e sobrevigência ... 1 — O presente Acordo ... termo de cada período de trabalho deve, em cada ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ... todos os custos inerentes à renovação da carta de con- ... dução, do certificado de aptidão ...
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Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.
... , em síntese que: Celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo incerto, cujo motivo ... parte da Recorrente no sentido de que a denúncia do contrato de trabalho a termo incerto celebrado ... expediu carta à A. através da qual lhe comunicava que o seu ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... no sindicato subscritor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... carta registadas com aviso de receção. Cláusula ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 — O presente Acordo ... termo de cada período de trabalho deve, em cada dia, ... regime de tele- trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ... todos os custos inerentes à renovação da carta de con- dução, do certificado de aptidão para ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 354/2016
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... legais previstos no RCTFP (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 23.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 369/2016
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... legais previstos no RCTFP (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 23.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 373/2016
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... legais previstos no RCTFP (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 23.ª ...