carta denuncia do contrato trabalho
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Acórdão nº 474/23.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-06
1 - O contrato de trabalho temporário deve conter a indicação do respetivo motivo justificativo, através da menção concreta dos factos que o integram, sob pena de, omitindo-se o motivo ou sendo insuficiente a sua indicação, se considerar que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo. 2 – A suficiência da indicação do motivo da contratação nã
... comum contra AC Consulting - Empresa de Trabalho Temporário Lda, pretendendo que a cessação do contrato de trabalho que lhe foi comunicada pela ré seja ... manifesto lapso de escrita, fez constar da carta que a cessação do contrato ocorreria a ... no ponto 7) dos factos provados por denúncia no decurso do período experimental de 90 dias, ... -
Despacho n.º 12365/2023
... pt), salvaguardando o anonimato de quem denuncia; e foi ainda instituída uma linha de apoio a ... a dignidade da mulher e do homem no trabalho, são inaceitáveis, por serem passíveis de ... do assédio sexual; e ) O artigo 26.º da Carta Social Europeia, a Resolução do Parlamento ... a possibilidade de cessação do contrato com fundamento na violação dos princípios e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia deverá ser acompanhada de ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... CAPÍTULO I Área, âmbito, vigência e denúncia Cláusula 1 .ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de ... , o trabalhador dev e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia út il ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Cláusula 3 .ª Denúncia 1 - A denúncia deverá ser acompanhada de ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Aviso n.º 11796/2017
Aviso n.º 11796/2017 Acordo coletivo de trabalho n.º 87/2015 - Alteração No seguimento de ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 26.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo substitui ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 27.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo revoga o ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-27
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto. II –
... Celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo incerto, cujo motivo ... parte da Recorrente no sentido de que a denúncia do contrato de trabalho a termo incerto celebrado ... expediu carta à A. através da qual lhe comunicava que o seu ... -
Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... ÍTULO I Âmbito, vigência, revisão e denúncia Cláusula 1.ª Âmbito 1 - (…) ... 2 - O ... ÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...
... no posto de trabalho em funções compatíveis com a sua categoria ... em síntese, que celebrou com a ré um contrato de trabalho para exercer funções ... a relação laboral cessou devido à denúncia do contrato pela ré no período experimental, ... , nomeadamente em (tensa) reunião, e a carta dirigida pela A. ao Director Clínico e ao ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo substitui ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 28.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, filiados no ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 25.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... das 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, objetivo ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O Acordo entra em vigor no ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 24.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo substitui ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 25.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo substitui ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 25.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobrevigência 1 - O presente Acordo substitui ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 25.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP ... nesta cláusula são efectuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Cláusula 2.ª Vigência, Denúncia e Sobrevigência 1 - O presente ACEP substitui o ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... da validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... configura uma declaração tácita de denúncia incondicional, com extinção da relação ... reconheceu em carta de 3.7.2009 que aquela indemnização estava ... trabalho e dedicação, cativou clientes, rendendo-os à ... -
Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... do Trabalho, ao ter colocado a referida carta no correio registado em 28-04-2017, actuando, ... em consequência: a) Declaro ilícita a denúncia do contrato a termo com efeitos reportados ao dia ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ÍTULO I Área, âmbito, vigência e Denúncia Cláusula 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia deverá ser acompanhada de ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... , do contrato, quer suscitada por denúncia, quer por acordo das partes, tem por fim ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...