carta de despedimento pelo empregador
3217 resultados para carta de despedimento pelo empregador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... º 35/2021 Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre o Município da Lourinhã e o STAL ... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2021
... º 2/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Freguesia de Santa Maria, São ... , aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... º 33/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e o ... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... º 34/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e o STE ... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , deve ser decretada a suspensão do despedimento da requerente, com as legais consequências» ... Doc. 3 que junto se anexa ... 11.º- Por carta registada, enviou a ora Requerente a 20 de Julho ... grosseira violação dos deveres do empregador, especificadamente o vertido na al. a) do número ... situação vivida pela ora requerente, que pelo facto de não receber qualquer salário, vê as ...
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Acórdão nº 176/23.9T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º do Código do Trabalho (sumário da Relatora)
... parcialmente procedente a acção intentada pelo recorrente (autor) contra o recorrido (réu), ... • Despedimento ilícito do recorrente por violação do disposto ... 4. O recorrido (réu, empregador) contra-alegou (cf. referência citius 5328285 de ... : “Foi comunicado e dado a conhecer a carta de renúncia do Dr. AA, com entrada a 29 de ... -
Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...
... o pedido de ilicitude do despedimento dos recorrentes ... Pedem que seja revogado o ... ; B- Tal pretensão foi julgada procedente pelo Tribunal a quo com o fundamento de que os ... , comunicando à Ré, nessa mesma data, por carta, a intenção de não aceitar o despedimento ... por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária ... -
Acórdão nº 3699/19.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2021
... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos arts. 98º-C nº 1 e 98º-D, ... uma indemnização no valor de 3.920,00 € pelo incumprimento do prazo de aviso prévio da ... apelar alegando e concluindo: (..) + O empregador veio também recorrer SUBORDINADAMENTE alegando e ... Por carta de 02.08.2019, a EP enviou a comunicação ...
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Acórdão nº 722/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
I - Face ao disposto no n.º 1 do artigo 390.º do Código do Trabalho, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. II - Porém, se nesse período, ou em parte desse período, ainda que se mantivesse o contrato de trabalho, por...
... da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ... ção dos restantes pedidos formulados pelo Autor, procedeu-se a audiência de julgamento em ... ão tivesse existido acto imputável ao empregador o trabalhador não executaria a sua prestação ... ão por integralmente reproduzidos); C) Por carta enviada em 08/11/2013 e recebida pelo trabalhador ... -
Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...
... de regularidade e licitude do despedimento, contra Colégio …, Instituição de Ensino ... de abertura do PD de 23/6/2014 é assinado pelo instrutor referindo o mesmo: “ … Aos… no ... artigo 357º do Código de Trabalho, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de ... , a empregadora esclareceu a questão na carta de despedimento, ainda que por remissão para o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador" público entre a freguesia da Zibreira e o STAL \xE2\x80" ... no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 434/14.3TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... ção de regularidade e licitude do despedimento", contra: Associação … “BB” \xC2" ... a sanção de despedimento, pois o empregador" dispõe de 30 dias para proferir a decisão e a R\xC3" ... para poder ser invocada e decidida pelo Tribunal recorrido, nos termos em que o foi ... decisão de despedimento foi transcrita na carta" enviada à Autora, não sendo necessária a junç\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... empregador público entre o Município de Idanha-a-Nova e o ... , aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.
... Relatório: O A. impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho ... A R ... d, e, g, h, i. A carta de 4.8.17 não discrimina os montantes de cada um ... ões insertas nas alegações do recorrente, pelo que, em princípio, só abrange as questões aí ... a inexistência de culpa do empregador e a impossibilidade de subsistência do contrato ... -
Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-03-2022
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als. a) e...
... declarado que o Autor foi alvo de um despedimento ilícito e ser uma das 1.ª, 2.ª ou 3.ª Rés ... , visto que o Autor é associado do STAD, pelo que às relações entre Autor e Rés é ... a) Declarar que a posição de empregador nos contratos de trabalho dos autores L.F.M., ... 1.22 A 1.ª ré “SECURITAS”, por carta datada de 23 de Julho de 2020, informou os ora ... -
Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012 ... com intenção expressa de despedimento, por irregularidades relacionadas com subtração ... ia exigir a falta de aviso prévio, motivo pelo qual, no final do mês de Fevereiro de 2012, ... ) não paga e foi recepcionada pelo empregador 62 (sessenta e dois) dias após o vencimento da ... -
Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...
... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, Lda ... Realizada a ... ter recusado a produção de prova indicada pelo trabalhador, com a qual o A. pretendia demonstrar ... b) do Código de Trabalho que o empregador tem o prazo de trinta dias a contar da conclusão ... sido enviada ao Instrutor do Processo, por carta registada com aviso de recepção, datada de 11 ... -
Acórdão nº 23212/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
1.– A licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no nº1 do art. 368 do CT. 2.– Nesta modalidade de cessação do contrato de trabalho, a impossibilidade da sua subsistência só se verifica, nos termos do nº4 do mesmo artigo 368.º, quando o empregador não disponha de outro posto de trabalho compatível com a...
... da regularidade e licitude do despedimento", mediante a apresentação do requerimento/formul\xC3" ... pelo trabalhador ao despedimento, e, em consequência: ... e do levantamento do AUTO, a ACT por carta de 4.03.2014 notificou a R., “…nos termos e ... Empregador) proceder à extinção do seu posto de trabalho ... -
Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... no Banco 1 ... , proposta formalizada por carta contrato de 23/05/2017, no entanto, o Réu, a ... à remuneração anteriormente paga pelo Banco 2 ... ; em 29/10/2020, o Réu comunicou ao ... de forma contínua e ininterrupta; o despedimento abusivo e ilícito de que foi alvo causou-lhe uma ... são acordados livremente entre o empregador e o trabalhador – permanece em vigor; ... -
Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1. Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...
... ; 2.º) que se declarasse ilícito o despedimento efetuado pela ré, sendo esta condenada (a) a ... , trabalho supervisionado e controlado pelo coordenador CC, que lhe dava as instruções ... Mais invocou que, por carta de 12 de janeiro de 2010, a ré comunicou-lhe a ... O empregador não poderá limitar-se a constituir relações ... -
Acórdão nº 1636/22.4T8TVD-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
1 – A comunicação da intenção de despedir em simultâneo com a nota de culpa está na titularidade do empregador, devendo ser efetuada por este. 2 – Efetuada tal comunicação por parte de instrutor a quem foram atribuídos poderes para a instrução, elaboração e remissão de nota de culpa, e preparação do relatório final, tal ato extravasa os poderes assim conferidos. 3 - Com a prolação da decisão de...
... para comunicar a intenção de despedimento à A., em sede de procedimento disciplinar e, ... 1 – A decisão proferida pelo Tribunal a quo é recorrível, o recurso ... 353º, nº 1, do C.T., incumbe ao empregador, não se confundido com os poderes de instrução ... Nesta carta dá-se conhecimento da referida “ deliberação ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2018
... n.º 121/2018 Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Sintra, a FESAP - ... de Secretário-Geral e Mandatário da FESAP; Pelo" SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administra\xC3" ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 34.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2019
... n.º 3/2019 Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Sintra e o ... Presidente da Câmara Municipal de Sintra; Pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 34.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2018
... n.º 104/2018 Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Sintra e o STAL - ... Presidente da Câmara Municipal de Sintra; Pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes teros: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 34.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... n.º 137/2018 Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Sintra e o STE - ... Presidente da Câmara Municipal de Sintra; Pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 34.ª ...