carta de despedimento pelo empregador
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Acórdão nº 54/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I – Não cumpre o dever de indicar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso com impugnação da matéria de facto, o recorrente que se limita a referenciar o início e fim da gravação dos depoimentos das testemunhas, correspondente ao período de tempo (alguns com duas horas e cinquenta minutos) associado a tais depoimentos no sistema de gravação. II – Viola o...
... cautelar de suspensão preventiva do despedimento – artigo 98.º-C, n.º 2, do Código de ... própria considerava mais urgente efectuar, pelo que só depois faria aquilo que lhe estava ser ... a não reintegração requerida pelo empregador, se o presente Tribunal de Direito não decidir ... 4. Em 11.11.2013, a R. remeteu à A. a carta inserta a fls 49 dos autos, comunicando-lhe a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... 11/2022 Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre a Freguesia de V ale de Cavalos e ... -se no âmbito territorial abrangido pelo EP , constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... º 3/2022 Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre a Junta de Freguesia de Barrosa e ... -se no âmbito territorial abrangido pelo EP , constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre a Junta de Freguesia de Barrosa e ... no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre o Município de Barcelos e o STFP- ... no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre o Município de Barcelos e o SIS- ... no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre a Freguesia de Vale de Cavalos e o ... no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2019
... Empregador Público entre o Município de Mirandela e o ... , aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador" público entre o Município de Lousada e o STAL \xE2\x80" ... e especificidade da atividade desenvolvida pelo Município de Lousada ... necessária à ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador" público entre o Município de Lousada e o STAL \xE2\x80" ... e especificidade da atividade desenvolvida pelo Município de Lousada ... necessária à ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador" público entre o Município de Abrantes, a Federa\xC3" ... no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 2692/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...
... que seja declarado ilícito o despedimento da A., sendo a R. condenada a pagar-lhe: - parte ... que tencionava abrir um negócio seu, pelo que sugeriu cessar o contrato de trabalho por ... mais no local de trabalho, que já tinha a carta de despedimento elaborada, bem como as contas de ... é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... n.º 144/2018 Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Lajes das Flores e ... , aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... º 29/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Junta de Freguesia de Ribamar e ... , aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2021
... º 2/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Freguesia de Santa Maria, São ... , aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... º 33/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e o ... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... º 35/2021 Sumário: Acordo coletivo de empregador público entre o Município da Lourinhã e o STAL ... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... º 34/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e o STE ... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 1558/18.3T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2019
... 98º-C e 98º-D, ambos do CPT (aprovado pelo DL n.º 295/09 de 13/10), opor-se ao ... , apresentar articulado a motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar, apresentar o ... , Termo de abertura de processo disciplinar; carta de comunicação de instauração do processo ... apenas pode ser declarada se o empregador não apresentar o articulado ou não juntar o ...
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Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...
... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora C ... - ... O empregador veio responder, reiterando a posição por si ... do despedimento; 5 – Da indemnização pelo despedimento ilícito 6 – Do Trabalho ... de medicina no trabalho, juntamente com uma carta informando que não juntavam as fichas de ... -
Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...
... a regularidade e licitude do despedimento de que foram objeto, promovido pela Ré - DD, SA ... do debatido em plenários anteriores, pelo que a sua entrega pelos AA. foi-o no âmbito da ... de desemprego atribuído, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social, a ... 25. Após, através de carta datada de 28 de julho de 2016, remeteu aos AA ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2022
... Sumário: Acordo coletivo de empregador" público entre a freguesia da Zibreira e o STAL \xE2\x80" ... no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... empregador público entre o Município de Idanha-a-Nova e o ... , aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 3699/19.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2021
... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos arts. 98º-C nº 1 e 98º-D, ... uma indemnização no valor de 3.920,00 € pelo incumprimento do prazo de aviso prévio da ... apelar alegando e concluindo: (..) + O empregador veio também recorrer SUBORDINADAMENTE alegando e ... Por carta de 02.08.2019, a EP enviou a comunicação ...
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Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , deve ser decretada a suspensão do despedimento da requerente, com as legais consequências» ... Doc. 3 que junto se anexa ... 11.º- Por carta registada, enviou a ora Requerente a 20 de Julho ... grosseira violação dos deveres do empregador, especificadamente o vertido na al. a) do número ... situação vivida pela ora requerente, que pelo facto de não receber qualquer salário, vê as ...