carta credito

I - O n° 4 do art° 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em...

I - O n.º 4 do art.º 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em

I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

I - A modalidade de "crédito documentário", ou "crédito confirmado" , consiste na operação pela qual uma dada entidade bancária, a solicitação de um cliente seu, abre um crédito a favor de um terceiro, crédito que esse terceiro, poderá mobilizar mediante a entrega ao banqueiro de determinados documentos. II - Tal abertura de crédito pode ser revogável ou irrevogável conforme o ordenante se...

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Litigou de má fé, no inventário para separação de meações, a interessada que assumiu a posição de que os bens por ela licitados e cujas tornas não depositara deveriam ser vendidas, para satisfação do respectivo crédito, por propostas em carta fechada, precedida de avaliações, mas após esta diligência ela mesmo, interessada, procedeu à venda extrajudicial desses bens.

Litigou de má fé, no inventário para separação de meações, a interessada que assumiu a posição de que os bens por ela licitados e cujas tornas não depositara deveriam ser vendidas, para satisfação do respectivo crédito, por propostas em carta fechada, precedida de avaliações, mas após esta diligência ela mesmo, interessada, procedeu à venda extrajudicial desses bens.

I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...

I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, também, que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C... lhe dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente”...

I - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que instituiu o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O envio de uma carta, desacompanhada de aviso de receção, na ausência...

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1. Em sede de processo executivo, a falta de oposição a um articulado ou a qualquer incidente não acarreta uma cominação, quando essa factualidade estiver em oposição com a posição processual anterior sobre o tema controvertido. 2. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de...

Tendo os RR alegado que a autora cedeu o crédito a outrém, tendo eles junto carta de um senhor advogado, que se intitulou advogado da A, em que dizia que tal crédito foi transmitido, mas tendo a autora negado a cessão e não tendo, então, tal senhor advogado procuração da autora a seu favor, há que quesitar tal matéria.

Tendo os RR alegado que a autora cedeu o crédito a outrém, tendo eles junto carta de um senhor advogado, que se intitulou advogado da A, em que dizia que tal crédito foi transmitido, mas tendo a autora negado a cessão e não tendo, então, tal senhor advogado procuração da autora a seu favor, há que quesitar tal matéria.

1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando...

I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias

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I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do

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I - Está estabelecido pelos usos específicos da actividade bancária que, nos cheques, os espaços em branco, antes e depois das quantias em numerário e por extenso (pelo menos no extenso), devem ser inutilizados por traço contínuo e também uma cautela acrescida deve levar o banco a acrescentar, a par do escrito "visado", com idêntica letra, por cima do cheque, uma vez mais o valor do cheque visado,

I - Está estabelecido pelos usos específicos da actividade bancária que, nos cheques, os espaços em branco, antes e depois das quantias em numerário e por extenso (pelo menos no extenso), devem ser inutilizados por traço contínuo e também uma cautela acrescida deve levar o banco a acrescentar, a par do escrito "visado", com idêntica letra, por cima do cheque, uma vez mais o valor do cheque visado,