carta contrato modelo nao renovacao
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ção supletiva —, como preserva o modelo regulador básico de exercício da atividade em ... pessoas sem a necessária capacidade (v.g., carta de condução adequada e curso de formação ... das obrigações resultantes do contrato) apontam para a qualificação destes operadores ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... preserva o modelo regulador básico de exercício da atividade em ... pessoas sem a necessária capacidade (v.g., carta de ... condução adequada e curso de formação ... das obrigações resultantes do contrato) apontam para ... a qualificação destes ...
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Decreto-Lei n.º 103/2023
... de dedicação plena corresponde a um modelo de organização do trabalho, assente, em regra, ... possibilidade de ajustes anuais, mediante carta de compromisso acordada entre a USF e o ACES ou ... profissionais, no regime jurídico do contrato de trabalho e no presente regime jurídico, sem ...
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Regulamento n.º 91/2018
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da Internet da ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 445/2017
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da Internet da ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 53/2017
... Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... usufrutuários dos prédios informados por carta registada. 7 - Podem os inquilinos ou outros, ... 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento, deve ...
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Regulamento n.º 744/2018
... , num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... Artigo 31.º Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais 1 - ... SMCB, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 15512/2016
... diferenciais instalados a jusante; k) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 898/2016
... : a) Ortofotomapa, na escala 1:2000; b) Carta militar, na escala 1:25000; c) Carta de risco de ... intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do Anexo à Portaria n.º ... contrato de urbanização, a que se refere o artigo 55.º ...
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Regulamento n.º 58/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... ório de advogados tinha fundamento na carta do Recorrente de que a sede era um local ... da Requerida impor a celebração de um contrato de subarrendamento e de utilização do jardim, ... que traduziu o acordo dos sócios sobre o modelo de governação que consideraram o mais eficiente ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... Assenta esta ideia num modelo" dinâmico de controlo, que pressupõe uma aferiç\xC3" ...
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Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... de remuneração devida ao abrigo do contrato de mediação imobiliária celebrado ... Para ... a forma de pagamento e bem ainda, porque o modelo de contrato utilizado não está aprovado pelo ... 32.– Por carta datada de 21 de setembro de 2020, a Autora ... -
Regulamento n.º 578/2016
... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ...
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Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023
I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...
... ção prevista na cláusula 13.º do contrato de arrendamento, até efetivo e integral ... - Não foi mencionado nesse documento que a carta registada com aviso de recepção enviada para os ... como o novo texto se integrasse no modelo contratual estipulado em 2013, com as condições ... -
Regulamento n.º 563/2017
... /A de 18 de setembro, será apresentada no modelo de impresso previsto na alínea d) do artigo 1.º ... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção. 6 - A posse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ... modelo aprovado, se dele não constarem os elementos ...
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Aviso n.º 10193/2020
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apresentada através de formulário, em modelo próprio, a disponibilizar pelo Município de ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento e recolha com a sociedade e, ... 3 - A sociedade pode aplicar o modelo de volumes desfasados à faturação do serviço ... ção, comunicar tal intenção por meio de carta entregue à sociedade até às 17h00 do 60.º dia ...
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Regulamento n.º 580/2020
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 26.º Modelo de sistemas 1 - O sistema público de drenagem ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022
- Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...
... NRAU, a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de arrendamento para habitação celebrado a 26 ... de oposição à renovação do contrato da carta que foi rececionada por terceiro, o envio de uma ... de Abril, de 2018, entregou a declaração Modelo 2 do Imposto de Selo, a comunicar a verificação ... -
Decreto-Lei n.º 67/2014
... tora, do respetivo contrato e da garantia de conformidade ... Diário da ... peitar o modelo constante do anexo IX ao presente de- ... de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de ... b) Declaração da pessoa responsável ...
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Regulamento n.º 381/2018
... ão num determinado período de tempo; j) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... Artigo 35.º Modelo de sistemas 1 - O sistema público de drenagem ... ou arrendatários, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... visitas às habitações ou apartamentos modelo, quando aplicável e possível; l ) Endereço na ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... visitas às habitações ou apartamentos modelo, quando aplicável e possível; ... l) Endereço ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ...