cargo oficial publico
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço ... operador da RESP a cargo do último titular da licença de exploração do ... publicação no Jornal Oficial da União Europeia ... 2 - Para que possa ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... ão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores; Directiva n.º ... as ações estiverem integradas, ficando a cargo da sociedade todos os custos inerentes à ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... que tenham sido objecto de publicação oficial são publicadas, por ordem do tribunal, pela ... de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes ...
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Despacho n.º 4573/2020
... dos compromissos éticos com o serviço público, estas normas de conduta profissional e pública ... outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.Artigo 3.ºDeveresOs dirigentes e ... assim uma função de representação oficial que não possa ser assumida por terceiros;b) ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo podem integrar programas, medidas ... ão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre ... administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pública, podendo ainda dispor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto ... reportada ao momento da assunção do cargo, intervêm como suplentes, respetivamente, o ... Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... pelo operador da RESP a cargo do último titular da licença de exploração do ... e promover a sua publicação no Jornal Oficial da ... União Europeia ... N.º 10 14 de ...
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Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de Janeiro de 2012
... dos imveis afectos PCM e residncia oficial do Primeiro- -Ministro, e respectivos recheio e ... de montante igual fixada para o cargo de secretrio -geral da Presidncia da Repblica. 3 ...
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Despacho Normativo N.º 146/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço público de produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal de Lajes do Pico e por ela ...
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Despacho Normativo N.º 142/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço publico de produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal de São Roque do Pico e por ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... membros devem ser publicados no Jornal Oficial da Região, nos termos definidos por decreto ... 2 - O Presidente pode ter a seu cargo qualquer dos departamentos regionais. 3 - Nas ... visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... outras acções de inegável interesse público, a efectuar pelas autarquias locais ou por ... oficial ou em órgão de comunicação social, de todos ... e projectos relativos aos serviços a seu cargo", de modo a permitir a superior decisão de aprova\xC3" ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprio ... ão eficaz das atribuições públicas a seu cargo ... Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os ... - Os institutos públicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo essa ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... idênticos aos que vigoram para o ensino público e fomentará a criação de cursos com planos ... ou restritamente abrangidos pelo ensino oficial", nomeadamente a criação de cursos com planos pr\xC3" ... à dos correspondentes níveis de ensino a cargo do Estado ... 2 - As escolas devem ter um ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... ção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em ... ê-se a revisão de contas por um revisor oficial de contas nos casos em que a dimensão da ... constitui impedimento ao exercício do cargo, para os efeitos dos artigos 1500.º e 1501.º do ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... económica dos setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades ... ão eficaz das atribuições públicas a seu cargo ... 1562 4 - A ANACOM não pode criar ou ... tal não se mostrar adequado, revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de ...
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Acórdão nº 519/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... exercício do cargo que ocupam e o seu estatuto de candidatos e ... (facto que é público e notório, segundo informação colhida em ... um juízo jurídico, oficial e público de censura do comportamento de um ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... público, o direito de preferência nas alienações a que ... e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na ... e ser certificados por revisor oficial de contas ... 11 - A certificação por revisor ...
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Despacho n.º 11818/2006, de 02 de Junho de 2006
... , do Exrcito, na situao de reserva, no cargo de secretrio-geral do Gabinete Coordenador de ... exerccio das funes em causa pelo referido oficial ... 2 - O tenente-general Leonel Jorge ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... o agente é incapaz ou indigno de exercer o cargo ou implique a perda da confiança geral ... maneira a pôr em perigo a verificação oficial do verdadeiro estado civil ou a posição ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... , como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... 6.º (Correspondência e requisição oficial de documentos. Dever de cooperação) 1 - No ... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 25 de Janeiro de 2007, ... Coordenador de impressáo do Jornal Oficial (carreira específica da Regiáo Autónoma da ... Encarregado geral (cargo de chefia do pessoal operário previsto no ...
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Acórdão nº 02333/12.4BELRS 0232/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... O magistrado do Ministério Público junto deste tribunal, após a admissão da ... das funções notariais que o Notário, oficial público, mas também profissional independente, tiver a cargo”, ficando “por demonstrar a disparidade ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... requisitos necessários ao desempenho do cargo ... 4 - Até dois dias antes da reunião marcada ... 1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... do exercício de função 1 - O titular de cargo público, funcionário público ou agente da ... direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento ...