capital social empresa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... e trabalho, solidariedade e segurança social; ... b) Educação e formação profissional, a ... capital social de empresa pre- ... existente, que decorra ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ção de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade ... ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em ... de alienação; d) Percentagem do capital social ou dos direitos de voto a alienar e a manter pelo ...
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Lei n.º 147/2015
... capital do montante previsto nas alíneas e), f) e h) do ... empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por ... incluindo: ... a) O capital social realizado; ... b)As reservas, legais e livres, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... b) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... ções obrigatórias para a segurança social; l) 'Data da conclusão do projeto' a data de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
... do projeto; f) Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo ... ções análogas às dos cônjuges, em empresa" que não tenha cumprido notificação para devolu\xC3" ... ções obrigatórias para a segurança social, durante um período de tempo de dois anos, dos ...
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Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
É de admitir revista de acórdão que seguiu a jurisprudência deste STA de que verificando-se que, quando da entrada em vigor do DL nº 137/2010, de 28/12, os autores, tendo exercido funções militares, estavam já aposentados e a auferir a correspondente pensão de aposentação, lhes era aplicável o regime de incompatibilidade previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação - entre Novembro...
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou ... ção de caso julgado, “Sendo a TAP uma empresa participada, não deixa de pertencer ao sector ... , na qual o Estado detém uma parte do capital social, integrando, por via desse facto, o sector ... -
Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... , as prestações suplementares não são capital social nem partes do capital mas partes sociais, ... menos-valia, era considerada custo para a empresa. Para ser considerado custo para a empresa tem de ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... através da entrega da informação empresa- rial simplificada, abreviadamente designada por ... , Rendimentos de participações de capital ... , ... , Relativos a empresas do ... % A0477 Participação direta no capital social" Participação de direitos de voto % A0478 Coment\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... caso dos juros), ou de ser assimilável a capital social (é o que sucede com os créditos por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
... to sustain growth and promote economic and social development of the economies in Asia and thereby ... in the region of public and private capital for development purposes, in particular for ... ão política, ou qualquer entidade ou empresa que opere no território de um membro, bem como a ...
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Acórdão nº 084054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - Segundo o princípio maioritário, os assuntos sociais que não caibam na competência do orgão de administração hão-de ser decididos, em assembleia, por vontade maioritária dos sócios. II - Sendo imperativo, para dissolução duma sociedade por quotas constituida no domínio da Lei de 11 de Abril de 1911, o acordo de sócios que representante três quartos capital social, é ilícita a cláusula do...
... sócios que representante três quartos capital social, é ilícita a cláusula do pacto social e uma empresa que prevê a dissolução desta por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... na condição de beneficiar da tarifa social de fornecimento de energia elétrica, nos termos ... ou outros meios que conferem a uma empresa, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as ... qualquer forma indireta, mais de 25 % do capital social do operador da RNT ou de empresas que o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013, de 24 de Abril de 2013
... , o processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana do ...
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Parecer n.º 3/2022
... de euros (18 %) na área da solidariedade social e ... habitação e 24,8 milhões de euros (16 %) ... anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S. A., omitidos ... Apesar das operações de aumento de capital social realizadas pela Região Autónoma dos ...
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Anúncio n.º 194/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... 216 e fls. 3812-3813). A empresa foi constituída em 1997, tendo como órgão de ... 000 ações que correspondem a 8,33 % do capital social e, segundo o organigrama da empresa, ...
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Parecer n.º 3/2022
... de euros (18 %) na área da solidariedade social e habitação e 24,8 milhões de euros (16 %) na ... avales prestados em anos anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor , S. A., ... Apesar das operações de aumento de capital social realizadas pela Região Autónoma dos ...
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Anúncio n.º 174/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... 216 e fls. 3812-3813). A empresa foi constituída em 1997, tendo como órgão de ... 000 ações que correspondem a 8,33 % do capital social e, segundo o organigrama da empresa, ...
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Anúncio n.º 173/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... 216 e fls. 3812-3813). A empresa foi constituída em 1997, tendo como órgão de ... 000 ações que correspondem a 8,33 % do capital social e, segundo o organigrama da empresa, ...
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Aviso n.º 25/2023 de 10 de maio de 2023
... : Administradora e Diretora Geral da empresa Praia de Lobos Empreendimento Tursticos S.A ... Indstria Conserveira, S.A., cujo capital social pertence LOTAOR, sendo, nesta ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
... ções obrigatórias para a segurança social, durante um período de tempo de dois anos, dos ... -se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... económico-social"; ... iii) Reforma do sistema de isenções e redu\xC3" ... 77 ... 1.1.17 - Aumento do capital social ... 84 ... 1.1.18 - Reduções de capital ... homologado que visem o saneamento da empresa, através ... da recuperação do seu titular ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... ambiental e promoção da coesão social ... Artigo 3.º Medidas e coordenação do ... desde que afectos à exploração da empresa: ... a) Investimento em activo imobilizado ... correntes 38.669.799.184 RECEITAS DE CAPITAL 09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO ...
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Decreto-Lei n.º 10/99, de 11 de Janeiro de 1999
... empresa que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do ... , de 6 de Junho, realizou integralmente o capital da CARBOLIS por entradas em espécie, mediante ... representativas da totalidade do capital social ... Na decisão de reprivatizar e na escolha do ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... 2004 pelo réu município, sob a forma de empresa municipal, por ele integralmente detida até 11 ... , é uma sociedade anónima cujo objecto social" consiste na promoção, manutenção e conservaç\xC3" ... ónio; - Ao adquirir a totalidade do capital social da Azores Parque, a sociedade C tornou-se ...