caixa geral aposentações
- Declaração de rectificação n.º 694/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Abril de 2010
- Declaração de rectificação n.º 1829/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Setembro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 726/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Março de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1830/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Setembro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 727/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Março de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1831/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Setembro de 2010
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Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no
... Caixa Geral de Aposentações uma acção ... -
Acórdão nº 0355/16.5BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2023
I - Não se coloca no âmbito do processo executivo reanalisar o direito à aposentação do Exequente, nem (re)determinar o regime legal aplicável, por esta questão dizer respeito à ação administrativa declarativa. II - O ato da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que defere o pedido de aposentação do Recorrente não foi posto em causa no âmbito da ação declarativa, pelo que constitui caso decidido....
... CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP (CGA, IP) e, ... -
Acórdão nº 00927/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – Em bom rigor e do ponto de vista formal, a Autora, aqui Recorrente, impugnou junto do Tribunal Administrativo o segmento do ato da Caixa Geral de Aposentações que, ao determinar o valor da sua pensão de sobrevivência, procedeu à quantificação do valor supostamente em "dívida resultante da retroação", nos termos dos artigos 24° e 61° do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, de
... , intentou Ação Administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, tendente, em síntese e ... -
Acórdão nº 01771/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... ão Administrativa por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e o MINISTÉRIO DA ...
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Acórdão nº 0889/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Considerando a letra do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que se refere apenas ao pessoal que “inicie funções” e a sua razão de ser (proibir a entrada de novos subscritores), afigura-se claro poder retirar-se que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a Caixa Geral de Aposentações estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela
... públicas é que ficam sujeitos ao regime geral" da segurança social ou se, em virtude da celebra\xC3" ... deve ser admitido a reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, ou, pelo contrário, ... -
Acórdão nº 00564/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... , e está inscrita como subscritora da Caixa Geral das Aposentações, sob o n.° 1XXXXXX ...
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Declaração de Retificação n.º 2/2013, de 16 de Janeiro de 2013
... , reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentaes, seja efetuado em duodcimos ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... , no qual figura como exequente a Caixa Geral de Aposentações ... XO recorrente ...
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Acórdão nº 07476/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... 59 da LGT (Lei Geral Tributária) para apresentar o documento ... porque lhe tinha sido solicitado pela Caixa Geral de Aposentações, e que iria diligenciar ...
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Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992
... e cooperativo foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... liquidação de contribuições devidas à "Caixa Geral de Aposentações, IP", relativas aos meses ...
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Acórdão nº 9736/11.0T2SNT. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I– Exercendo o Município A. o seu direito de regresso com base no artigo 46º, nº 1, do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, é aplicável à situação sub judice a disposição especial constante do artigo 47º, nº 3, do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, segundo a qual: “O serviço ou organismo ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional e a Caixa
... , subsídios de refeição e encargos com a Caixa Geral de Aposentações, a quantia total de ... -
Acórdão nº 00074/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
... Administrativa Especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, “com vista à ...
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Acórdão nº 0173/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante
... A “Caixa Geral de Aposentações, IP” interpôs o ... -
Resolução n.º 111/2005, de 30 de Junho de 2005
... da Administração Pública com o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta ... ável à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, importa agora proceder ...
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Portaria n.º 96-B/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... çáo de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentaçóes e da segurança social, ...
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Acórdão nº 07279/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2011
... (FMUL) requereu, no TAC de Lisboa, contra a Caixa Geral de Aposentações, a adopção de ...
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Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
... Norte, em que figura como recorrente Caixa Geral de Aposentaçóes e como recorrido o ...
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Acórdão n.º 222/2008, de 22 de Julho de 2008
... I - Relatório. - 1 - A Caixa Geral de Aposentaçóes recorreu da sentença do ...