Declaração de Retificação n.º 2/2013, de 16 de Janeiro de 2013

Declaração de Retificação n.º 2/2013 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto -Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: No sumário, onde se lê: Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, ve- lhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de se- gurança social, referente ao mês de dezembro, relati- vamente aos pensionistas cuja soma das pensões...

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