caducidade posse administrativa
2981 resultados para caducidade posse administrativa
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Lei n.º 40-A/2016
... natureza processual, de gestão ou administrativa, para a comarca, para os tribunais de ... mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente. Artigo 62.º Competência do ... ões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ...
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Regulamento n.º 176/2022
... posse do Município de Penafiel, com rendas calculadas ... confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... ção de dados de registo, sob pena de caducidade". 2 — O registo de adesão inclui a identificaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... a) Às habitações na propriedade ou posse do Município de Penafiel, com rendas calculadas ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... ção de dados de registo, sob pena de caducidade ... 2 — O registo de adesão inclui a ...
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Edital n.º 645/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 81.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 1209/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 81.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... instaurou ACÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, contra o ... que sem conceder –, ser declarada a caducidade da adjudicação por força da não ... dia 12/12/2022, estando os restantes já na posse na entidade adjudicatária em data útil – o ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;
... instaurou ACÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, contra o ... que sem conceder –, ser declarada a caducidade da adjudicação por força da não ... dia 12/12/2022, estando os restantes já na posse na entidade adjudicatária em data útil – o ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... estabelecimento de prazos especiais de caducidade no caso do registo de usufruto, hipoteca, ... ão de veículo por decisão administrativa condenatória, nos termos do n.º 3 do artigo ... do veículo ou ao autor da ação que toma posse do veículo, independentemente de qualquer outro ...
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Edital n.º 986/2022
... para o efeito, sob pena de caducidade do respetivo direito ... 3 — As empresas de ... Artigo 59.º ... Execução coerciva e posse administrativa ... 1 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 01372/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2022
1 . Mostra-se correcta a decisão de improcedência de uma providência cautelar, não apenas por não se demonstrarem os prejuízos de difícil reparação, mas por se ter entendido que parte dos prejuízos invocados, não resultam do acto impugnado, mas de outras circunstâncias fácticas antecedentes à prática do ato administrativo. 2 . Quer a situação económica/financeira da recorrente, quer a eventual...
... lugar, não corresponde à realidade que da posse administrativa resulte apenas que a Entidade ... á ou não em vigor (se ocorreu ou não caducidade do contrato) assume-se como questão preliminar ... -
Acórdão nº 1021/18.2T8AGH.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023
I - A aquisição do direito de propriedade por usucapião pressupõe, para além da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exercício do direito de propriedade; b) o decurso do prazo previsto na lei para o caso; e c) a inexistência de disposição legal em contrário. II - O exercício do direito à aquisição originária de direitos reais de gozo por usucapião pode ter de ceder...
... da Contestação, todos eles definidores da posse exercida pelos RR no seu prédio ... Embora se ... ções de natureza jurídico-administrativa – de direito público - que disciplinam o ... data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial. 2 - Não podem ... -
Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...
... A Expropriante tomou posse administrativa da parcela na data de 29.12.2004 ... de todo o processado decorrente de caducidade da DUP; - O valor constante do Laudo Arbitral é ... -
Regulamento n.º 482/2019
... sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada. 2 - O prazo para ... posse do título. 3 - Os restos mortais do ... ções imperativas de natureza administrativa constantes de regulamento de cemitério municipal ...
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Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de caducidade...
... medida em que se fundaram na falta de posse de tais certificados e não levaram em linha de ... para a mesma, nomeadamente, a eventual caducidade do direito à acção ... P. Como vimos a ... deduzido no prazo da reclamação administrativa para ficar abrangido pelo regime transitório ... -
Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... da presente instância de ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL indeferiu liminarmente a petição ... ão são originadas pela propriedade ou pela posse do veículo (em termos de ser essa posse que faz ... não se mostra iminente a caducidade do direito à acção ... Neste domínio, e tal ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de ... Recursos Humanos, o subscrevo ... 20 de ... posse e circulação de animais ... Livro III — ... Artigo I/40.º ... Caducidade do alvará ... O alvará de licença ou ...
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Aviso n.º 16072/2022
... Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... bens pertencentes à organização, cuja posse" ... ou utilização lhes esteja confiada ... 3 \xE2\x80" ... lação de funções, sob pena de caducidade" da autorização anteriormente concedida ... 3 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... do requisito de idoneidade implica a caducidade do título de autorização reportada à data da ... que a apresentação de documentos em posse" de qualquer serviço ou organismo da Administraç\xC3" ... , a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a DGAE, sem prejuízo da observância ...
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Edital n.º 793/2021
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, ... Artigo 19.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Edital n.º 408/2021
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, ... Artigo 19.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... , devolutos, aos A.A., a serem investidos na posse dos quatro prédios vendidos; D - O ... também, subsidiariamente: - A caducidade do direito dos A.A. à restituição dos bens ... 2.ª - Compete à jurisdição administrativa e fiscal o julgamento de litígios emergentes de ... -
Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... despacho seguinte: “Da exceção da caducidade do exercício da ação disciplinar deduzida pelo ... da atividade judicial e administrativa. Importa, por isso, acautelar estas ... , sabendo o autor que a nova Direção tomou posse sem conhecimento de toda aquela realidade, tendo ...
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Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... nos autos, intentaram acção administrativa especial contra o Município de Vila Nova de ... ária licença administrativa … e … a posse administrativa do imóvel, designando o dia 30 de ... julgada improcedente a acção, por caducidade do direito de acção e por inimpugnabilidade do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ízo do consenso quanto à manifesta caducidade de certos atos legislativos - seja em função da ... de Ministros e Modernização Administrativa Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ... o sistema de controle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos recetores de ...
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Regulamento n.º 886/2021
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.ª via de ...