caducidade do contrato arrendamento

I - Provando-se que o arrendatário tinha o seu consultório médico instalado no andar locado, encerrado há pelo menos dois anos, com referência à data da propositura da acção, sem que durante esse período ali tenha observado doentes, exercido clínica e sem que aí existisse qualquer pessoal de apoio ou de enfermagem para atender e receber marcações de doentes, constituiu-se o direito à resolução do

I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o mais, estruturado pelo principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, postulante do não prvilegio, beneficio, prejuizo, privação de qualquer direito ou isenção de qualquer dever em razão de ascendencia, sexo, raça, lingua, territorio de origem, religião, convicções politicas ou ideologicas, instrução e situação economica ou...

I - A acção de resolução do contrato de arrendamento urbano deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, e seja facto instantaneo ou continuado, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade - artigo 1094 do Codigo Civil e Assento de 3 de Maio de 1984. II - Tendo ficado provado que a Autora intentou a...

I - A acção de resolução do contrato de arrendamento urbano deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, e seja facto instantaneo ou continuado, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade - artigo 1094 do Codigo Civil e Assento de 3 de Maio de 1984. II - Tendo ficado provado que a Autora intentou a...

I - Tendo o Autor proposto acção de despejo contra a inquilina do andar reivindicado, por o ter emprestado totalmente ao aqui Reu, deixando de la ter a sua residencia permanente, acção que improcedeu, por caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, tudo se passa como se o Autor tivesse reconhecido, de facto, o beneficiario da cedencia como tal, em termos analogos ao disposto...

I - O não pagamento das rendas é uma causa que, classificada de instantânea, conduz à resolução do contrato de arrendamento. II - Para a caducidade do direito de resolução (que, neste domínio, não é de conhecimento oficioso) basta que o inquilino deposite as rendas devidas e respectiva indemnização que estejam dentro do prazo de 1 ano anterior à propositura da acção, o que não significa que o...

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...

I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do montante e modo como pretende prestar a caução não obsta à declaração daquela caducidade e somente o sujeitam ao critério do julgador.

I - É perante a publicidade realizada no âmbito da acção executiva que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam a respectivas vontades, no que diz respeito aos bens aí transaccionados. II - Assim, esses bens devem ser transmitidos aos seus adquirentes sem qualquer ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes aos bens e direitos da mesma...

I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. II - É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem...

I. A reconvenção é admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 266.º do CPC «quando o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa». II. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à ação quando o pedido reconvencional tem a mesma causa de pedir da ação, ou seja, assenta no mesmo facto jurídico (real, concreto) em que o Autor...

A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso.

Nos termos do artº 510º, nº4, conjugado com os artºs 510º n1, alínea b) e 493º nº3 do CPC não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de excepção peremptória. Entendendo-se no despacho saneador ser necessário produzir prova sobre as notificações ao R. das actualizações das rendas e, por isso, relegando-se para final a decisão sobre a caducidade

Nos termos do artº 510º, nº4, conjugado com os artºs 510º n1, alínea b) e 493º nº3 do CPC não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de excepção peremptória. Entendendo-se no despacho saneador ser necessário produzir prova sobre as notificações ao R. das actualizações das rendas e, por isso, relegando-se para final a decisão sobre a caducidade

Falecida na pendência da acção de despejo a inquilina, não devem ser habilitados os seus herdeiros que nenhum direito têm ao arrendamento ou a novo arrendamento, devendo antes declarar-se extinta a instância por caducidade do contrato.

Falecida na pendência da acção de despejo a inquilina, não devem ser habilitados os seus herdeiros que nenhum direito têm ao arrendamento ou a novo arrendamento, devendo antes declarar-se extinta a instância por caducidade do contrato.

A remessa de uma carta pelos Autores anunciando a caducidade do arrendamento devido à morte da usufrutuária não pode ser entendida como confirmação da nulidade do contrato. Não pode ser entendida como confirmação do contrato de arrendamento celebrado com os Réus pela usufrutuária de apenas metade das casas arrendadas, a carta que àqueles foi remetida pelos Autores, donos dos prédios, a...

A remessa de uma carta pelos Autores anunciando a caducidade do arrendamento devido à morte da usufrutuária não pode ser entendida como confirmação da nulidade do contrato. Não pode ser entendida como confirmação do contrato de arrendamento celebrado com os Réus pela usufrutuária de apenas metade das casas arrendadas, a carta que àqueles foi remetida pelos Autores, donos dos prédios, a...

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -