cadastro de contribuintes

774 resultados para cadastro de contribuintes

  • Despacho n.º 7048/2022
    ...Despacho n.º 7048/2022. Sumário: Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022. A Portaria n.º 318/2021, de 24 de ...
  • Despacho n.º 1268/2017
    ..., de 10 de maio, estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes ...
  • Acórdão nº 01356/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç

    ... deverá ser averbada nos sistemas informáticos ou associada ao cadastro dos contribuintes, para conhecimento de todos os Serviços, porquanto, de ...
  • Despacho n.º 28233/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... à redefiniçáo dos parâmetros para selecçáo dos contribuintes a inspeccionar pela DSIT e que iráo integrar o Cadastro Especial de ...
  • Em vigor Portaria n.º 130/2016 - Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março
    ... presidir à determinação destes.Introduz-se também, no que se refere às sociedades, uma regra aplicável ao período de permanência no Cadastro dos Grandes Contribuintes (CGC) de sociedades que deixem de estar integradas em grupos de sociedades constantes daquele cadastro.Assim:Manda o ...
  • Portaria n.º 318/2021
    ... de dezembro Sumário: Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acom- panhada pela Unidade dos ..., de 28 de agosto, pelo que se alteram as regras de vigência do cadastro, mantendo -se os quatro anos até agora acolhidos, mas prevendo -se a ...
  • Portaria n.º 130/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10
    ... exclusivamente do acompanhamento tributário dos grandes contribuintes promovendo, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento ...Cadastro dos Grandes Contribuintes (CGC) de sociedades que deixem de estar ...
  • Portaria n.º 246-A/2016
    ...) do n.º 1 em relação às viaturas quando os mesmos constem do cadastro da AT.Artigo 12.ºAcesso aos dadosOs dados comunicados são ...ção do abastecimento, para o IBAN constante do cadastro de contribuintes da AT ou na sua ausência para o último IBAN utilizado em sede de pedido ...
  • Em vigor Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
    ...) do n.º 1 em relação às viaturas quando os mesmos constem do cadastro da AT. Artigo 12.º Acesso aos dados Os dados comunicados são ...ção do abastecimento, para o IBAN constante do cadastro de contribuintes da AT ou na sua ausência para o último IBAN utilizado em sede de pedido ...
  • Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1989

    I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios contribuintes" das...

  • Despacho n.º 7793/2016
    ...contribuintes sejam atendidos com prontidão e qualidade:b) Cumprir e fazer cumprir a ... disso;g) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao cadastro único de contribuintes, quer singulares, quer coletivos;h) Elaborar o ...
  • Acórdão nº 489/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. Da leitura conjugada dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos com as alegações de recurso, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. 2. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência

    ... fiscal do revertido era à data da notificação o constante do cadastro da DGCI, na RUA…………., Nº ………, 5° ESQ., ...ílio fiscal do oponente que à data constava do cadastro de contribuintes, juntou o Recorrente um documento para prova desse facto, o qual se ...
  • Portaria n.º 206/2021
    ... de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro;Considerando, também, que a Portaria n.º ...
  • Portaria n.º 159/2021
    ... de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.Considerando, ainda, que a Portaria n.º ...
  • Portaria n.º 158/2021
    ... de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.Considerando, ainda, que a Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 0167/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.

    ... qualquer dever de arquivar as procurações passadas pelos contribuintes a conferir mandato tributário no respetivo cadastro. Na verdade, atento o ...
  • Acórdão nº 469/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...

    ...& T..., Lda. encontrava-se registada no cadastro de contribuintes da Direção Geral dos Impostos com o NIF 505…., com ...
  • Portaria n.º 157/2021
    ... de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.Considerando, ainda, que a Portaria n.º ...
  • Portaria n.º 276/2020
    ... de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, com as consequências previstas no n.º 6 do ...
  • Portaria n.º 232/2020
    ... de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, com as consequências previstas no n.º 6 do ...
  • Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ...ção inspectiva, permitiram verificar o seguinte: #Inexistente no cadastro. #Falta de entrega das declarações periódica de rendimentos, modelo 22 ... em questão nestes autos, a DGCI não colocava ao dispor dos contribuintes qualquer meio de verificação do cadastro de outros contribuintes. 20º) ...
  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ... Essas irregularidades tanto existiam ao nível do cadastro (contribuintes inexistentes), de comportamento fiscal (não declaram ...
  • Acórdão nº 87/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I - No caso dos autos, o sujeito passivo constituiu mandatário no procedimento de inspecção tributária, tendo o mesmo sido regularmente notificado do relatório final do procedimento de inspecção tributária, pelo que, se considera concluído o procedimento inspectivo com a notificação do referido relatório ao mandatário. II - O mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se...

    ... – que é definitivo quanto à fixação de direitos dos contribuintes" (artigo 60º do CPPT), sendo apenas sindicável administrativamente, atrav\xC3"... pelos contribuintes a conferir mandato tributário no respetivo cadastro. Na verdade, atento o disposto nos artigos 44.º e 45.º do CPC e 67.º 1 ...
  • Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

    ...Essas irregularidades tanto existiam ao nível do cadastro (contribuintes inexistentes), de comportamento fiscal (não declaram ...
  • Acórdão nº 0221/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.

    ... III. Tendo o Recorrido procedido à sua inscrição no cadastro dos contribuintes como residente em Portugal em 27 de Abril de 2009, e ...

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