cada morada família

I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de...

1. Tratando-se a casa de morada de família de bem que pertence a ambos os cônjuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede de incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do disposto no art .990º do CPCivil, para proceder ao pagamento da totalidade da prestação devida pela sua aquisição, como contrapartida da atribuição do uso exclusivo da mesma, não deverá...

• Diário da República

Concluindo-se que os dois membros da união de facto necessitam por igual da casa, haverá que dar predominância à condição de proprietário exclusivo que um deles tem sobre a casa. (Sumário do Relator)

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Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

1 - Não resultando da matéria de facto provada que o direito do Apelado tenha sido exercido tendo na sua base o sacrifício, por falta de colaboração devida do primeiro, do direito da Apelante (e dos filhos de ambos), à utilização e fruição da casa que foi de morada de família, improcedem as conclusões recursivas no tocante ao fundamento consubstanciado no abuso de direito. 2 - O Executado pode...

I. A lei não exige que o AE comunique ao executado ter promovido a colocação do bem em leilão nem a sua aprovação. II. Tendo a Sr.ª AE sido notificada em 17 de Maio que o leilão tinha tido o seu início nesse mesmo dia e qual a data, hora e local do respectivo encerramento, tendo notificado o executado em 20 de Maio e remetendo o link para acompanhamento, tal notificação cumpre o disposto no n.º 12

No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

I - O legislador afastou a intenção de colocar o ex-cônjuge carecido de alimentos numa posição idêntica, do ponto de vista financeiro, àquela que desfrutaria se o casamento não tivesse sido dissolvido, radicando a obrigação alimentar entre ex-cônjuges no que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - Quer no regime provisório do artigo 931.º do CPC, quer no processo de jurisdição...

I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.

I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

I – O prazo para ser requerida pelo executado a anulação da venda do imóvel penhorado é de 15 dias contados, em regra, da data da venda ou da data em que o Requerente toma conhecimento do facto ou fundamento de anulação, competindo-lhe, nesta última circunstância, a prova da data em que tal facto adveio ao seu conhecimento (tudo, conforme, em especial, artigo 257.º n.º 1 al. c) e n.º 2 do...

Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã

I. Nos termos previstos na alínea b), do artigo 730.º do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação. II. O n.º 2 do artigo 224.º do CPPT (na redacção da Lei 13/2016, de 23/05) estabelece...

I) A norma do artigo 751.º do Código de Processo Civil refere-se ao regime da penhora, não ao da suspensão da venda. II) O direito constitucional à habitação, na sua dimensão negativa, oponível aos particulares, implica o direito a exigir de terceiros que não actuem de forma a prejudicar o exercício ou conteúdo do direito, não vedando a esses terceiros o exercício dos direitos de que sejam...

• Legislação

1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...

I. A lei não exige que o AE comunique ao executado ter promovido a colocação do bem em leilão nem a sua aprovação. II. Tendo a Sr.ª AE sido notificada em 17 de Maio que o leilão tinha tido o seu início nesse mesmo dia e qual a data, hora e local do respectivo encerramento, tendo notificado o executado em 20 de Maio e remetendo o link para acompanhamento, tal notificação cumpre o disposto no n.º 12