cada morada família

4557 resultados para cada morada família

  • Acórdão nº 929/17.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1– O art. 1793º, nº1 do C.Civil fixa os critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges poderá continuar a habitar a casa, sendo que se entende que esses critérios ali enumerados de forma expressa são os mais importantes, por isso mesmo sendo expressamente indicados, sendo eles dois, a saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do...

    ... de “ação de atribuição de casa de morada de família” contra M (…), peticionando que ... , nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - No caso em apreço, e considerando que a vivencia em comum entre autora e réu se prolongou por mais de 20 anos, é legítimo presumir, como fez a Relação, que a contribuição do réu para as obras efectuadas no imóvel reivindicado, teve por pressuposto a manutenção da vida em comum, tanto mais que era aí que estava instalada a casa de morada de família, tendo as obras por finalidade melhorar as...

    ... da reconvinda, na proporção de metade para cada um ... Discordando desta decisão, a autora ... G- E montaram a casa de morada de família no imóvel em causa nos autos, com um ...
  • Acórdão nº 3190/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    Na atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe se ele já optou por viver noutro local com uma companheira.

    ... de atribuição provisória da casa de morada de família, pedindo que esta lhe seja ... "fisicamente dividida em duas habitações, cada um delas ocupada por cada um dos cônjuges", não ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O art. 10º/5 do CIRS lei exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b)

    ... do Acordo sobre o destino da casa de morada de família que “A casa de morada de família ... fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente ...
  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... do acordo de utilização da casa de morada de família, celebrado nos autos de divórcio e ... , nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do ...
  • Acórdão nº 3607/17.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    1.- A providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges pode ser decidida com matéria de facto não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade, tal providência, embora sujeita ao princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil e 3.º, n.º 1, do CPC), tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos,...

    ... presente ação de atribuição da casa de morada de família, contra V (…) residente na mesma ... de prevalecer a capacidade económica de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos ...
  • Acórdão nº 367/12.8TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... S ... , incidente de atribuição da casa de morada de família, distribuído à comarca de Lisboa - ... incidente de alteração de atribuição da cada de morada de família os seus termos até final ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...

    ... morada" de família, ao abrigo do disposto no artigo 990.\xC2" ... de modo a obter o resultado pretendido em cada um deles ... 8.ª - Nos presentes autos, a ...
  • Acórdão nº 3755/19.5T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- O preenchimento da alínea g) do nº. 1 do artº. 238º do CIRE, fundamento do indeferimento liminar de exoneração do passivo restante, prende-se com a violação dos deveres de informação e colaboração consagrados no artº. 83º do mesmo diploma, bem como dos deveres gerais de boa fé e colaboração processuais previstos nos artºs. 7º e 8º do C.P.C.. II- Viola os deveres de informação e colaboração o

    ... morada o Lote ... , sito em …, em Esposende; b) Foi ... o recheio da casa de morada de família", neste último caso também por falta de colabora\xC3" ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    - O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação de bens, deve ser citado para a execução, nos termos do artigo 786º e para os efeitos do artigo 787º do CPC, quando a penhora tenha recaído sobre imóvel que o executado não possa alienar livremente, independentemente de tal imóvel ser próprio ou comum. - A norma visa a proteção da “economia familiar”,...

    ... ção dos seus bens próprios (nº1), cada cônjuge tem ainda a administração dos ... direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da família carece sempre do consentimento de ...
  • Acórdão nº 945/13.8T2AMD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

     I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

    ... a pedir que lhe fosse atribuída a casa de morada da família, a título de arrendamento para ... ão usufruir de um quarto individual para cada um ... 19.ª - A casa de morada da família é ...
  • Acórdão nº 2813/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    Será de atribuir a casa que foi morada de família ao ex-cônjuge que sofrendo de doença necessita de estar perto de Instituições de Saúde (onde se localiza a casa), cuida de dois netos menores durante o dia, sendo semelhante o rendimento de cada um dos ex-cônjuges e ainda foi o outro cônjuge que foi declarado exclusivo culpado pelo divórcio.

    ... do Tribunal de Família e Menores de …, veio "A" requerer contra "B" a tribuição da casa de morada da família, dada de arrendamento por "C" e "D" ... que ter em conta o poder económico de cada um deles e o interesse dos filhos menores.", no ...
  • Acórdão nº 823/20.4T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,

    ... crédito imputável a alguma das partes, por cada uma ter pago, a sua respectiva quota parte do ... , onde ficou instalada a casa de morada de família ... Equacionando a questão ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , sem qualificação ou responsável por família monoparental ou no caso de licença parental ou ... n.º 1 é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um ... morada de família no momento em que se efective a ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... ão do andar arrendado que é a sua casa de morada de família, poupando os seus rendimentos de modo ... , mais ou menos convenientes, decorrentes de cada uma das situações (tudo ferramentas ...
  • Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria...

    ... ao imóvel que constituía a casa de morada de família de ambos; - ademais, ao Insolvente ... em concreto, à luz das circunstâncias de cada caso, segundo o critério estabelecido no art.º ...
  • Acórdão nº 01A3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I. A norma do artº. 1793º do C.Civil - atribuição de casa de morada de família - não viola o artº. 65º da Constituição da República. II. São critérios essenciais para tal atribuição as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... tenra idade, nascidas e integradas numa família conjugal que entrou em ruptura, em virtude da ... menores, de “retirada” destas da casa morada de família, em …, para Lisboa, é altamente ... alternadamente, em períodos de duas semanas cada um em cada mês, vindo a requerente à casa ...
  • Acórdão nº 46/21.5T8ABT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    - do acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações do empréstimo bancário, até à partilha, resulta que a assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa...

    ... morada de família ... O Cabeça-de-casal apresentou ... encargos, pela utilização em exclusivo da cada de morada de família até à partilha!!! 38. Por ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes ... ; b) Data de registo; c) Nome do titular e morada; d) Data da emissão do alvará, certidão, ... ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas nos ...
  • Acórdão nº 2251/12.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família, prevista no art. 1407º, nº 7, do CPC, apesar de ter um fim cautelar, não tem a natureza comum de uma providência cautelar nos moldes do art. 381º e segs., do CPC, dado que não exige, como acontece com esta, a verificação do requisito periculum in mora. 2. Na fixação desse regime provisório deve atender-se às circunstâncias...

    ... de utilização provisória da casa de morada de família e de atribuição provisória de ... de vida económicas, sociais e familiares de cada um dos interessados, que foram realizados, e ...
  • Acórdão nº 1765/16.3T8BRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    .1- Nos termos do artigo 988º do Código de Processo Civil, para que se considerem alegadas circunstâncias supervenientes passíveis de alterar as resoluções tomadas sobre a atribuição da casa de família na sequência de divórcio, torna-se necessário que sejam invocados factos que preencham cumulativamente as seguintes características: a) sejam objetiva ou subjetivamente supervenientes à decisão (que

    ... morada de família) I- Relatório O Requerente deduziu o ... numa degradação intensa, manifesta e cada vez mais evidente do próprio bem. Assim, M. A ...
  • Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. Os concursos em causa de afetação e de destacamento de professores, têm natureza especial, destinando-se a fazer face a necessidades residuais das escolas, nos termos do artigo 30.º e seguintes do D.L. n.º 35/2003, de 27/02. II. Os critérios de preferência atendem a um conjunto diferenciado de interesses, considerando o universo variado dos candidatos que podem ser opositores, mas sempre tendo

    ... € 500 já vencidos e de mais € 500 por cada mês, desde a citação até efetivo pagamento, a ... ípio da igualdade e nem do Direito à família consagrados na CRP ... 3º Apesar de todo o ... podem estar deslocados da sua casa de morada de família por razões de emprego público ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 R

    ... da Comarca de Faro – Juízo de Família" e Menores de Faro – J1 \t\t\t\t\t\t* Acordam na secç\xC3" ... morada da família proposta por (…) contra (…), o ... com vista à respectiva aquisição, sendo cada prestação mensal, à data, no valor de € ...
  • Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020

    I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual̶

    ... processo n.º 174/19.7T8MTS do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, J4, da Comarca do Porto, ... da água, gás e luz no imóvel da casa de morada de família ao Requerente ... Ademais, requer ... á de destrinçar aquilo que está a cargo de cada uma das partes, designadamente quem demanda ...

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