Bens litigiosos
408 resultados para Bens litigiosos
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Acórdão nº 48/03.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1. Tendo os interessados solicitado a exclusão de verbas da relação de bens, a decisão de remessa para os meios comuns tem o efeito imperativo de não afastar, pelo menos, enquanto não for proferida decisão consentânea nesse sentido, a sua relacionação no inventário, onde permanecerão, nomeadamente, até à aludida decisão, na acção declarativa apropriada, se esta for instaurada na pendência do...
... 2a - Durante o prazo do exame da relação de bens questionou-se que essas verbas ainda pertencessem aquela, por alegadamente ... , entretanto, a proferir e por força das quais os dinheiros litigiosos e que constituem as verbas nºs 1 e 2 da inicial relação de bens sejam ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens" que constituem objecto de sucessáo e a servir de base à eventual liquida\xC3" ... f) Os créditos que sejam litigiosos ou que náo estejam suficientemente comprovados e os bens que náo tenham ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... valor das comissões da assistente, documentação, password e demais bens, tendo o arguido recusado, afirmando que os proventos lhe eram devidos ... ões exigem ou omitem declarações ou decisões sobre pontos litigiosos. A doutrina alemã e austríaca falam, neste caso, no chamado “instituto ... -
Acórdão nº 7266/07.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I – Dispõe o artº 698º, nº 2, do CPC, que o prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação da alegação da apelante. II – Estabelece o nº 6 do artº 698º do CPC um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova...
... , que são casados um com o outro no regime da comunhão geral de bens, não têm bens suficientes para garantir o pagamento das mencionadas ... que oneram os bens dos requeridos incidem sobre créditos litigiosos Por outro lado, são titulares de património suficiente para solver as ... -
Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AE.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...
... jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o ... Ora, os bens de terceiro só podem ser objecto de execução em dois casos: quando ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da ... Artigo 62.º Rendimentos litigiosos 1 - Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos ...
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Despacho n.º 8666/2018
... bens, serviços e empreitadas), em consonância com os preceitos legais ... com os advogados e/ou mandatários da autarquia nos processos litigiosos ou outros;Unidade Municipal de Obras Municipaisa) Assegurar, organizar e ...
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Acórdão nº 061666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Abril de 1967
I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo pela Comissão do Dominio Publico Maritimo e homologado por despacho ministerial, sem o acordo dos interessados particulares, constitue acto meramente administrativo que não e constitutivo de direitos, nem tem força equiparavel a do caso julgado. II - Assim, tal acto de delimitação não tem...
... CADM40 ART816 ... Sumário : I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo ... para atribuir ao Estado a dominialidade de terrenos litigiosos por ela abrangidos. III - Compete ao tribunal comum decidir sobre se ... -
Acórdão nº 061666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Abril de 1967 (caso None)
I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo pela Comissão do Dominio Publico Maritimo e homologado por despacho ministerial, sem o acordo dos interessados particulares, constitue acto meramente administrativo que não e constitutivo de direitos, nem tem força equiparavel a do caso julgado. II - Assim, tal acto de delimitação não tem...
... CADM40 ART816 ... Sumário : I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo ... para atribuir ao Estado a dominialidade de terrenos litigiosos por ela abrangidos. III - Compete ao tribunal comum decidir sobre se ... -
Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...
... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O disposto na presente secção não se aplica às ... pendente ou tiver corrido ação de divórcio ou de separação litigiosos, o pedido é deduzido por apenso» (negritos nossos). Da conjugação do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas) ... Artigo 30.º (Direitos dos credores quanto às ... de esgotado o activo social, mas sem incluir neste os créditos litigiosos ou considerados ... incobráveis ... Artigo 154.º ... (Liquidação do ...
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Acórdão nº 575/18.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
1. Numa ação judicial em que autores e réus reconvintes discutam a propriedade de uma área de terreno entre dois prédios rústicos contíguos de que se arrogam proprietários, em que são contraditórias as estremas dos mesmos: 1.1. Cabe a cada uma das partes que invocar o direito, não só alegar todas as confrontações dos dois prédios contíguos, mas também identificar e configurar todos os pontos...
... B., cônjuge meeiro; b) F. B., casada sob o regime da separação de bens com L. G., filha da de cujus; c) J. M., viúvo, filho da de cujus; d) C ... inalteráveis (internos ou externos, naturais ou humanos e não litigiosos), que permitissem traçar linhas divisórias delimitadoras entre os ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... ARTIGO 579.º (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...
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Despacho n.º 9806/2016
... ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os preços dos bens e serviços mais significativos; iv) Proceder à avaliação contínua dos ... ; iv) Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos litigiosos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, ...
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Acórdão nº 1975/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2005
... "B" começou por pedir a separação judicial de pessoas e bens litigiosa contra o R. "C" ... Este contestou a acção, terminando por ... A conversão da separação em divórcio, sempre litigiosos (art. 1417º CPC), pode ocorrer a requerimento, mesmo que só de uma das ...
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Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I - Para um credor ter legitimidade processual para requerer a declaração de insolvência de um devedor, basta que alegue a titularidade de um crédito, ainda que este não esteja vencido, ainda que esteja sujeito a uma condição suspensiva ou resolutiva, ainda que o mesmo seja litigioso. Com tal se satisfaz a previsão do nº 1 do art. 20º. II - Mas para que a insolvência venha a ser decretada,...
... bens de valor suficiente que garantam o pagamento de tal crédito e que se ... basta a identificação de créditos condicionados, por vencer, litigiosos" e ou ilíquidos ... Como vimos, de outra densidade são os factos indici\xC3" ... -
Despacho (extrato) n.º 1092/2021
... ídicos, com especial incidência na tramitação de processos litigiosos, que implicassem o pagamento de indemnizações.2004-2008 - Técnico ... Participação como júri de diversos procedimentos de aquisição de bens ...
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Portaria n.º 47/2023
... No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é ... apurado individualmente em ... a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do ... período/ano a que respeitem ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à ... por morte, na data da abertura da sucessão; q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 579.º do Código Civil, quando ...
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Portaria n.º 303/2021
... (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a atividade empresarial e ... respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso ... independentemente do período/ano a que respeitem ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... criar meios de produção em larga escala, e de comercialização dos bens produzidos, perdendo-se a pessoalidade das relações, sendo certo que ... fixação da competência pela prevenção, e mesmo para tornar litigiosos determinados bens, no caso de fraude à execução (artigo 593 do C.P.C.), ...
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Acórdão nº 33654/15.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa)
... exclusivamente patrimonial em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, bem como a suspensão e extinção das ... litigiosos complexos ou especializados ... 9. Sendo o processo de insolvência um ... -
Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já
... Na mesma acção foi requerida a penhora dos bens móveis existentes na sede da executada e, bem assim, dos direitos de ... litigiosos” e ao dito “estado de insolvência”, ou seja, à verificação dos ... -
Acórdão nº 1595/20.8T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021
I - Ao abrigo do art. 20º, nº 1 do CIRE os titulares de créditos litigiosos podem requerer a declaração de insolvência do respetivo devedor, uma vez que esta norma se reporta à legitimidade processual ou ad causam, que não contende com o mérito da causa no que diz respeito à existência ou inexistência do crédito controvertido. II - Ao requerente cabe fazer a prova de um qualquer dos factos-índic
... para o efeito.” “(…) os titulares de créditos litigiosos não fazem parte dos casos excepcionais, não devendo considerar-se que a ... ; d) a dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e a constituição fictícia de créditos; e) a insuficiência dos bens ... -
Regulamento n.º 595/2019
... o apoio jurídico nos procedimentos relacionados com aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e concessões, incluindo a ... ; n) Acompanhar toda a fase pré-contenciosa dos processos litigiosos, bem como todo o contencioso, garantindo todo o apoio, no caso de ter sido ...