bens depositario fiel

I - Se nos embargos opostos ao arresto não for suscitada nem conhecida a questão da falta dos requisitos legais da providência, tal questão não pode ser objecto da apelação da sentença que os julgou improcedentes. II - A invocação, pelo fiel depositário, de que não apresentou os bens por terem sido já vendidos noutra execução na qual era, também, fiel depositário, implica a omissão do seu dever...

I - O erro sobre a ilicitude é censurável quando a falta de consciência se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico- -penalmente relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das...

I - O erro sobre a ilicitude é censurável quando a falta de consciência se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico- -penalmente relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das...

1. A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgã

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I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

1 – Se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal. 2 – A finalidade do arresto é a de exercer pressão sobre a vontade do depositário, de modo a levá-

- A providência cautelar não especificada é o procedimento adequado para o vendedor, que reservou para si a propriedade da coisa vendida, pedir a entrega de máquinas vendidas e ainda não pagas a um fiel depositário; o arresto é inadequado porque tem por objecto bens do devedor (ou de terceiro) e, no caso de compra e venda com reserva de propriedade, a propriedade continua a pertencer ao vendedor...

Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia notificação do depositário para proceder à entrega dos bens e d) a notificação da apreensão sob a forma de uma comunicação regularmente emanada de autoridade ou funcionário competente.

- A providência cautelar não especificada é o procedimento adequado para o vendedor, que reservou para si a propriedade da coisa vendida, pedir a entrega de máquinas vendidas e ainda não pagas a um fiel depositário; o arresto é inadequado porque tem por objecto bens do devedor (ou de terceiro) e, no caso de compra e venda com reserva de propriedade, a propriedade continua a pertencer ao vendedor...

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1 - No elenco das indicações que devem constar do edital não se inclui a obrigatoriedade da menção à residência do fiel depositário, nem tão-pouco ao seu contacto telefónico. 2 - Do facto de no edital constar um espaço (não preenchido) reservado à indicação da residência do fiel depositário não se pode concluir pelo não cumprimento de uma exigência que a lei não impõe. 3 - Uma coisa é a descrição

I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

Sumário (elaborado pela relatora): I - Tal como no processo executivo (art.º 828º do CPC), também na liquidação em insolvência, mesmo que esta já se encontre finda, é de admitir que o adquirente venha aos autos exigir a entrega da coisa adquirida contra quem a detenha.

I – Com a extinção da instância cessam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção, logo o direito subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes os actos realizados e os praticados posteriores serão inexistentes. II - O caso julgado da decisão que julga extinta a instância acarreta a preclusão pro judicato, que é

I - O nº 2 do artigo 221 do CPPT confere à administração tributária a faculdade de penhora mediante a mera notificação sem remoção dos bens penhorados. II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito. III - Estando em causa a...

É de admitir a revista quando, para efeitos do valor indemnizatório, está em causa a identificação do critério com que se deve calcular o valor dos bens arrestados.

No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.

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Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.

A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

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