bens depositario fiel

1335 resultados para bens depositario fiel

  • Regulamento n.º 838/2023
    ...4 — Será efetuada a apreensão de bens a favor do Município, nas seguintes ...Municipal, fiel depositária dos mesmos, dar-lhes-á o destino ...-se esta fiel depositário dos mesmos. 2 — No ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ..., competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas do cadastro, seus aumentos e ...ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ..., competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas do cadastro, seus aumentos e ...ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda ...
  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ... do processo de execução fiscal quanto aos bens penhorados objeto dos embargos de terceiro, ...ões da dívida exequenda, tendo sido nomeado fiel depositário CCDB, contribuinte fiscal n.° ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... e equipamentos municipais; e) Inventariar os bens móveis, utensílios e ferramentas da propriedade ...-se o Município de Matosinhos como fiel depositário. 3 - Os bens apreendidos poderão ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ... instaurar inventário para partilha dos bens que integram a herança aberta pelo óbito do ... 405°, n° 3, do CPC, nomeio como depositário dos bens a arrolar a ora requerida, AA; como .../08/2020, ii) nomeando essas mesmas entidades fiel depositários dos saldos aí existentes, e por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
    ...º 6 do presente artigo, em triplicado, sendo os mesmos entregues a um fiel depositário, de abonação correspondente ao valor normal dos bens ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... circunstâncias: a ) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b ) ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identi- fique o fiel depositário. 3 — No caso referido no número ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I - O crime de descaminho, previsto no art. 355º do C. Penal, protege a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, e as modalidades da respectiva acção típica – destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair – englobam (apenas) todas as condutas que sonegam a coisa ao...

    ... forma, subtracção ao poder público dos bens penhorados. 3) Ora, discordamos por considerar ... da acusação não se retira que, enquanto fiel depositário, intencionalmente, tenha destruído ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... de 06.11.2001, foi ordenada a penhora dos bens, como requerido pela autora e nomeado o fiel ... 208]; v6) Em 08.06.2004, foi o fiel depositário notificado para indicar a sede da sociedade ...
  • Acórdão nº 1064/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1 - A reversão operada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. 2 - É à Fazenda Pública, enquanto titular do direito de...

    ... o cumprimento de mandado de penhora aos bens pertencentes à sociedade «E..... Lda» (cfr. ...LDA” e designando o ora oponente como fiel" depositário, enquanto “sócio gerente da firma\xE2"...
  • Acórdão nº 0144/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... da declaração de insolência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do ... da insolvência, na qualidade de fiel depositário dos bens do devedor, como ...
  • Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...

    ..., requerendo o arrolamento dos bens comuns do casal que ambos formam, invocando ser ... relativamente, a quem incumbe o cargo de fiel depositário dos bens arrolados, sustentando o ...
  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ... se ficou a dever à ilegal nomeação como fiel depositário do executado - não residente, e, ... do recorrente que ficou sem os seus bens vendidos por valores irrisórios, e, também, do ...
  • Regulamento n.º 190/2021
    ..., não separado judicialmente de pessoas e bens e na sua falta ou desinteresse, os seus ... do seu Presidente, constituindo-se este como fiel depositário. 3 - O Presidente da Junta nomeará ...
  • Edital n.º 1201/2019
    ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A venda ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
  • Regulamento n.º 517/2018
    ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A venda ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
  • Edital n.º 679/2019
    ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A venda ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
  • Regulamento n.º 149/2018
    ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e) A venda ... delegada para o efeito, constituindo-se como fiel depositário. 4 - Os bens apreendidos poderão ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    Atentas as características e funções próprias do arrolamento, preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges titulares das contas bancárias ser nomeados como depositários desses saldos, a fim de não inviabilizar a sua utilização normal e evitar que um dos cônjuges administre os mesmos de forma a comprometer definitivamente os interesses patrimoniais do outro, em conformidade com o...

    ... Foi nomeada a Requerente/Recorrente fiel depositária do saldo da conta conjunta (entidade ........33) e o Requerido/Recorrido fiel depositário de todas as restantes contas tituladas pelo ..., tendo decretado o arrolamento dos referidos bens, II. Com a condicionante da nomeação da ...
  • Acórdão nº 45/21.7T8MDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    1. Em matéria de nulidades, o regime aplicável às chamadas nulidades secundárias, inominadas ou atípicas remete o julgador para uma análise casuística, só sendo de invalidar o acto que não possa, de todo, ser aproveitado. 2. O despacho que defere ao requerido pelo Agente de Execução, no sentido de pedir o auxílio da força pública para tomar posse efectiva do imóvel já penhorado, a fim de...

    ... de execução realizou a penhora de dois bens imóveis, tendo constituído fieis depositários ... e substituição das fechaduras, nomeando-se fiel depositário pessoa a indicar pela exequente, ...
  • Acórdão nº 1807/15.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever de

    ... de 12-09-2018 foi determinado o arresto em bens da depositária suficientes para garantir o valor ..., nos termos seguintes: Considerando que o fiel depositário dos bens penhorados nos autos – ...
  • Acórdão nº 2300/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-A execução tendente à cobrança de quantia correspondente à penhora do preço contratual adveniente da outorga de escritura pública de compra e venda, cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal no prazo estipulado e para pagamento da dívida de IMI, não visa a cobrança coerciva de um crédito tributário, mas a cobrança de um crédito de natureza...

    ... a citação de J…., na qualidade de fiel depositário, para proceder ao pagamento de ...ção se o executado não possuir outros bens penhoráveis.” Ora, atentando aos factos supra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número ...
  • Edital n.º 277/2017
    ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; b) As regras de ... duplicado ao infrator, constituindo-se como fiel depositário o Município. 2 - Quando os bens ...

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