Acórdão nº 0050512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Data04 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART403 N1. CCIV66 ART409 N1 ART601 ART619 N1.

Sum·rio: - A providÍncia cautelar n„o especificada È o procedimento adequado para o vendedor, que reservou para si a propriedade da coisa vendida, pedir a entrega de m·quinas vendidas e ainda n„o pagas a um fiel deposit·rio; o arresto È inadequado porque tem por objecto bens do...

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