Acórdão nº 0043266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 ART405 ART406 ART854.

Sumário: I - Se nos embargos opostos ao arresto não for suscitada nem conhecida a questão da falta dos requisitos legais da providência, tal questão não pode ser objecto da apelação da sentença que os julgou improcedentes. II - A invocação, pelo fiel depositário, de que não apresentou os bens por terem sido já...

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