Benefício de excussão
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Acórdão nº 082713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
... -se em processo declarativo, a discussão e aplicação do benefício da excussão não pode nele ter lugar - artigos 638 e seguintes do Código ...
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Acórdão nº 9341287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
... , seja por que origem for, acrescentando ainda renunciarem ao benefício de excussão ou a outro benefício ou direito que de qualquer modo possa ...
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Acórdão nº 00050/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
... VIII.- O benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o ...
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Acórdão nº 00050/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... VIII.- O benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... , para aquela responsabilização ser concretizada exigia-se a excussão prévia do património societário, a qual só tem "raison d´etre" quando ... o responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... , para aquela responsabilização ser concretizada exigia-se a excussão prévia do património societário, a qual só tem "raison d´etre" quando ... o responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , para aquela responsabilização ser concretizada exigia-se a excussão prévia do património societário, a qual só tem "raison d´etre" quando ... o responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo ...
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Acórdão nº 02B3049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... do avalizado, mas solidária, pelo que o avalista não goza do benefício da excussão prévia. E, ainda, para o facto de a nulidade intrínseca da ...
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Acórdão nº 0041871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor
... com independência e não subsidiariamente, não gozando do benefícioo benefício da excussão ... -
Acórdão nº 0041871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991
I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor
... com independência e não subsidiariamente, não gozando do benefícioo benefício da excussão ... -
Acórdão nº 9340781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1994
I - Não cabe ao credor, garantido com fiança, proteger ou acautelar os interesses do fiador, sobretudo quando este renunciou ao benefício da excussão. Este dever de diligência é vínculo exclusivo do próprio fiador, até pelo que resulta do disposto no artigo 634 do Código Civil. II - O fiador assume a sua obrigação perante o credor e cabe-lhe, a ele fiador, gerir esse vínculo, incluindo tomar a...
... os interesses do fiador, sobretudo quando este renunciou ao benefício da excussão. Este dever de diligência é vínculo exclusivo do próprio ... - Acórdão nº 087153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso NULL)
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Acórdão nº 96A203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - À luz do então artigo 1313, n. 1, do Código de Processo Civil, estando, entre o mais, em causa, débitos de que os requeridos, apesar de fiadores, são devedores, juridicamente, principais, tendo prescindido do benefício de excussão prévia de bens alheios, não teria qualquer base legal a junção do valor do activo dos outros devedores ao valor do activo dos requeridos. II - Identicamente, face...
... são devedores, juridicamente, principais, tendo prescindido do benefício" de excussão prévia de bens alheios, não teria qualquer base legal a jun\xC3" ... -
Acórdão nº 9620540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996
I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência daqueles para se conseguir o fim da execução. II - Se tal execução vier...
... instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve ... -
Acórdão nº 1241/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
1. Constando o recorrente no título dado à execução pela CGD, como fiador e principal pagador da dívida exequenda e, por outro lado, possuindo a divida natureza mercantil, não goza o mesmo do beneficio da prévia excussão dos bens da sociedade devedora principal; 2. Neste caso, podem desde logo penhorar-se bens do recorrente, ainda que a totalidade dos bens da mesma sociedade não tenham sido...
- Acórdão nº 0150641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0150641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 6030/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... -se na mesma posição de um fiador legal e por isso goza do benefício de excussão ... 13. Foram violados os artigos 29°, n.° 4, 140°, n.° ...
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Acórdão nº 081680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Não pode o embargante ser qualificado como fiador se na petição inicial nada alegou nesse sentido. II - O aval é garantia prestada à obrigação cartular e não à obrigação subjacente, não se confundindo com a fiança. III - O avalista não goza do benefício da excussão. IV - Intentando a execução dentro dos 3 anos contados do vencimento da livrança contra a respectiva subscritora e avalistas que...
... III - O avalista não goza do benefício da excussão. IV - Intentando a execução dentro dos 3 anos contados do ... -
Acórdão nº 9250078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992
I - O seguro caução é admissível como fiança; todavia, o caucionante tem de provar a impossibilidade de prestar a caução pelas formas previstas no nº 1 do artigo 623, do Código Civil, modalidades estas que pressupõem sempre uma quantia certa, a indicar pelo caucionante sob pena de ficar por definir a sua obrigação. II - Quando a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos naquele
... ão de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. III - Condenada determinada pessoa ( singular ou colectiva ) ... -
Acórdão nº 081680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992
I - Não pode o embargante ser qualificado como fiador se na petição inicial nada alegou nesse sentido. II - O aval é garantia prestada à obrigação cartular e não à obrigação subjacente, não se confundindo com a fiança. III - O avalista não goza do benefício da excussão. IV - Intentando a execução dentro dos 3 anos contados do vencimento da livrança contra a respectiva subscritora e avalistas que...
... III - O avalista não goza do benefício da excussão. IV - Intentando a execução dentro dos 3 anos contados do ... -
Acórdão nº 0035122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.
... Sumário: I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das ... -
Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989
I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...
... V - O beneficio de excussão previa não aproveita aos avalistas pois a responsabilidade ... -
Acórdão nº 0035122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990
I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.
... Sumário: I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das ... -
Acórdão nº 0077806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995
O fiador não pode invocar o benefício de excussão se a ele tiver renunciado e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador.
... Sumário: O fiador não pode invocar o benefício de excussão se a ele tiver renunciado e, em especial, se tiver assumido a ...