Acórdão nº 96A203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1313 N1 ART1314 A. CCIV66 ART406 N1 ART497 N1 ART640 A.

Sum·rio : I - ¿ luz do ent„o artigo 1313, n. 1, do CÛdigo de Processo Civil, estando, entre o mais, em causa, dÈbitos de que os requeridos, apesar de fiadores, s„o devedores, juridicamente, principais, tendo prescindido do benefÌcio de excuss„o prÈvia de bens alheios, n„o teria qualquer base legal a junÁ„o do valor do activo dos...

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