Acórdão nº 9250078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1990 E DA TERCEIRA SECÇÃO. DOUTRINA CITADA NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV- DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART623 ART558. CPC61 ART429 N1 ART431 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/03 IN BMJ N356 PAG320.

Sumário: I - O seguro caução é admissível como fiança; todavia, o caucionante tem de provar a impossibilidade de prestar a caução pelas formas previstas no nº 1 do artigo 623, do Código Civil, modalidades estas que pressupõem sempre uma quantia certa, a indicar pelo caucionante sob pena de ficar por definir a sua obrigação. II - Quando a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos naquele dispositivo - depósito em dinheiro, títulos de crédito, pedras preciosas, ou por penhor, hipoteca ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT