Acórdão nº 081680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES VII 5ED PAG478.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART729 N2. LULL ART32 ART70 ART73 ART77. CCIV66 ART334 ART638 ART639.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG214. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482. AC STJ DE 1987/01/08 IN TJ N27 PAG24.

Sumário : I - Não pode o embargante ser qualificado como fiador se na petição inicial nada alegou nesse sentido. II - O aval é garantia...

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