Benefício de divisão

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

Não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto se as AA não lograram fazer prova dos factos constitutivos do direito que pretendiam ver reconhecido, ónus que sobre elas recaia consoante o critério legal de repartição consagrado no art.º 342.º, o que determina a improcedência da acção.

O confiador que honrou a totalidade do crédito garantido pode demandar, em via de regresso, apenas dois dos seus confiadores, pela parte que lhes compete, sem que isso envolva abuso de direito.

Os contratos de atribuição de ajudas pelo IFADAP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº797/85, de 12 de Março, do Conselho das Comunidades Europeias (CCE), são contratos de direito privado.

1. Segundo o artigo 42 n. 1 e 2 do nosso Código Civil, o direito aplicável às obrigações contratuais é o da residência habitual comum das partes contratantes, ou então do local de celebração do contrato accionado, no caso, o direito obrigacional comum francês. 2. A Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais se tivesse aplicação no caso em apreço, levaria também ao mesmo...

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1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela data da constituição deste e não pelo seu vencimento. 2. O requisito “resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente, à...

I - Às relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança são aplicáveis as normas de direito comum que regulam a fiança, em particular o art.º 650.º do C. Civil. II - O co-avalista de uma livrança, que foi compelido a pagar o seu montante ao respectivo portador, fica sub-rogado nos direitos desse portador contra o avalizado, nos termos do art.º 32 da LULL e, até ao limite interno das...

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I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

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– A obrigação de permanência na residência - precisamente um dos locais do crime de tráfico de estupefacientes – , quer se considere pena de substituição em sentido impróprio, quer se considere forma de execução / cumprimento da pena de prisão (ou ambas), nunca poderia satisfazer as finalidades da execução da pena de prisão, que visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o...

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I- A indemnização a atribuir por efeito da modificação objectiva da instância, nos termos do artigo 45º do CPTA, visa reparar o prejuízo resultante da inexecução da sentença que seria proferida se não operasse uma situação de impossibilidade absoluta ou excepcional para o interesse público. II- Se o Tribunal não dispõe do grau de probabilidades que a recorrente tinha de ganhar o concurso, e do...

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