bancarias contas herdeiros
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Acórdão nº 2126/19.8T8OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa
... às referidas explorações, (ii) das contas bancárias abertas na Caixa … e tituladas pela ... motivo, ele será destinado aos seus herdeiros legais: J… e R…» ... 33- Em data não ... -
Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... , que o autor e seu pai são os únicos herdeiros de C. S., mãe do autor e esposa do O. S., que ... , em razão do número de titulares, as contas bancárias podem configurar-se como singulares ou ...
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Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022
1. As contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. 2. Quanto ao regime de movimentação e disponibilização, nas contas conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados tem como pressuposto a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto que nas contas...
... , que o autor e seu pai são os únicos herdeiros de C. S., mãe do autor e esposa do O. S., que ... , em razão do número de titulares, as contas bancárias podem configurar-se como singulares ou ... -
Acórdão nº 1035/18.2TELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2023
I - A tensão, detetável transversalmente em todo o processo penal, entre celeridade e eficácia da justiça penal e o respeito pelas garantias do sujeito visado pelo procedimento, será contida e harmonizada através de instrumentos de concordância prática e de ponderação dos interesses em conflito em cada momento. II – O papel aglutinador decorrente da suficiência do processo penal (resolvendo nele...
... probatória junto de instituições bancárias ... Não se conformando com o decidido veio o ... para a celebração da habilitação de herdeiros e, em consequência, para o levantamento de ... o processo de levantamento de verbas em contas de depósito tituladas por BB pelo mandatário ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...
... Civil/CPC), BB, EE, HH e II, como herdeiros de CC responsabilidade limitada aos bens que ... de todas e quaisquer responsabilidades bancárias, a uma oposição, válida, de renovação de um ... ( ... ), ... três contas correntes, ( ... ) contratos da mesma natureza, com ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre
... Civil/CPC), BB, EE, HH e II, como herdeiros de CC responsabilidade limitada aos bens que ... de todas e quaisquer responsabilidades bancárias , a uma oposição, válida, de renovação de um ... ( ... ), ... três contas correntes , ( ... ) contratos da mesma natureza, ... -
Parecer n.º 1/2022
... ública, 2.ª série PARTE D TRIBUNAL DE CONTAS Secção Regional da Madeira Parecer n.º 1/2022 ... sentenças de habilitação de herdeiros", mas a RAM ainda não deu prossecução à execu\xC3" ... com os pagamentos através de contas bancárias junto da Agência de Gestão da T esouraria e da ...
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Parecer n.º 1/2022
... CONTAS ... Secção Regional da Madeira ... Parecer n.º ... sentenças de habilitação de herdeiros, ... mas a RAM ainda não deu prossecução à ... bancárias" junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da D\xC3" ...
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Acórdão nº 186/20.8T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de acções possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído. A entrega dos bens deve estar de alguma forma justificada, nomeadamente pela necessidade do exercício da gestão que os artigos 2079º e 2087º...
... de quantias financeiras na posse destes herdeiros, consubstanciada nos seguintes pedidos: a) ... a necessidade da entrega das quantias bancárias “resulta da simples circunstância de se tratar ... , imóveis ou quantias em numerário ou em contas bancárias ... 4 “O artigo 2088º, sob a ... -
Acórdão nº 1139/13.8TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de
... do arrolamento de todos os bens móveis, contas bancárias e os cofres que identifica a fls. 7, ... ( ... ), tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros legitimários os seus quatro filhos, ( ... ) e a ... -
Acórdão nº 393/19.6T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022
I – A propriedade do dinheiro depositado em conta bancária reparte-se por cada um dos titulares de tal conta na medida do dinheiro de sua propriedade que cada um ali colocou. II – A questão da propriedade do dinheiro depositado, é distinta e independente do regime de movimentação dos depósitos (solidária, conjunta ou mista, consoante for acordado), já que a relação jurídica que nasce da abertura...
... a totalidade do dinheiro depositado nas contas bancárias que identifica e que eram igualmente ... à divisão do referido dinheiro com os herdeiros, a fim de que estes posteriormente lhe ... -
Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... - SLL S.A.; ... - Herdeiros de CCN; ... - AFS; e ... - MFN e MCN ... XXVII. As contas da ESFIL estavam integradas e eram consolidadas ... implica a intervenção das entidades bancárias transmitente, custodiante e transmissária ... -
Despacho n.º 6470/2019
... de habilitação administrativa de herdeiros; ll) Remeter aos Serviços Centrais ou Regionais ... ) Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente o Balanço, a Demonstração de ... as contas correntes de instituições bancárias; n) Proceder ao envio de informação ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... de óbito em causa e se os respetivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua ... parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais e intercalares, da administração ... f) Constituir e movimentar contas bancárias; ... g) Representar a administração conjunta em ...
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Acórdão nº 2717/12.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter ou alterar, consoante se mostre, ou não, apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A acção de petição da herança tem como objecto o reconhecimento judicial da qualidade...
... ção nos autos de todos os movimentos das contas bancárias de depósito do K ... no “L ... , SA” ... em 17/2/2008, de quem também são herdeiros os terceiros e quartos réus, enquanto os ... -
Acórdão nº 2261/17.7T8PTM de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam ate à sua...
... como sucessores e declarados como herdeiros do falecido JV…, identificado no artigo 1º da ... os bens imóveis, móveis e saldos das contas bancárias, nomeadamente, quanto a estes, os que ... -
Acórdão nº 3311/18.5T8FAR-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2023
I- A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal “deriva da administração da herança, como garantia de que essa administração será exercida com diligência, competência e honestidade e de que o administrador não se afastará das regras que a prudência indica e a probidade impõe. “O cabeça-de-casal tem, pois, de ser prudente, cauteloso e honesto e é necessário tomar-lhe contas para exame...
... acção especial de prestação de contas, no Tribunal Judicial de Faro, contra BB , ... 3. Na escritura de habilitação de herdeiros lavrada a 8 de Janeiro de 2003 no Primeiro ... dos valores existentes nas contas bancárias aludidas em 6) para satisfação das suas ... -
Aviso n.º 10012/2022
... independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do ... Código de Procedimento e ... tuições bancárias informação acerca do número das suas contas e ...
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Acórdão nº 1398/22.5T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...
... esta pretensão cautelar no facto de as contas bancárias serem tituladas pela requerida e por ... e a Requerida são irmãos e únicos herdeiros de seus pais: a. BB, falecida no estado de casada ... -
Acórdão nº 1190/20.1T8FLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2023
I – Os interessados na partilha são citados, nos termos do art. 1104.º do CPC, para, no prazo de 30 dias, entre outras coisas reclamarem da relação de bens ou impugnarem os créditos e as dívidas da herança. II – Se nessa oportunidade for deduzida reclamação à relação de bens seguem-se os termos do art. 1105.º e seguintes; se não for deduzida reclamação, a relação de bens consolida-se para efeitos
... Na ocasião identificou os herdeiros, e indicou oito imóveis como sendo os bens a ... conhecimento que o inventariado teria contas bancárias na Banco 1 ... e no Banco 2 ... – ... -
Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...
... ação especial de prestação de contas contra E… pedindo a citação da ré para, no ... pretensão alegaram que são filhos e herdeiros de F…, falecido em 03 de agosto de 2014, sendo ... de G…, apesar de existirem contas bancárias e várias habitações pertencentes ao casal ... -
Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
... , antes pertencente a BB e hoje aos seus Herdeiros (por o mesmo ter falecido em 14 de Março de ... por unanimidade a aprovação das contas do exercício de 2014, a distribuição de lucros ... II, SA, bem como os saldos das contas bancárias e da conta de caixa, fazendo com que passasse a ...
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Acórdão nº 6700/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-05-2023
I - No âmbito do processo de inventário, o cabeça de casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados, sendo através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. II - No actual regime do CPC, com o requerimento de reclamação
... i. Se oficie às entidades bancárias para procederem à junção dos extractos ... a cabeça-de-casal impeça os demais herdeiros de usarem/fruírem igualmente de tal bem (vide, ... , por fim, à alegada existência de contas bancárias ou outros instrumentos financeiros em ... -
Regulamento n.º 26/2022
... na elaboração dos relatórios e contas; ... e) Estudar os problemas de que sejam ... nistrativa de herdeiros; ... q) Prestar especial apoio à avaliação de ... l) Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e comprovar ...
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Regulamento n.º 26/2022
... na elaboração dos relatórios e contas; e ) Estudar os problemas de que sejam ... de habilitação admi- nistrativa de herdeiros; q ) Prestar especial apoio à avaliação de ... autorizados; l ) Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e comprovar ...