Avença
- Aviso n.º 21046/2008, de 30 de Julho de 2008
- Aviso n.º 1973/2008, de 24 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 6525/2007, de 10 de Abril de 2007
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Acórdão nº 0487/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - O contrato de avença é uma espécie do contrato de prestação de serviços prevista no art. 17º do Dec. Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (na redacção do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho), que não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo (n.º 6 do referido artigo), não constituindo, por isso, qualquer relação jurídica de emprego (subordinado). II - O contrato de avença...
... dos autos prende-se com a legalidade, ilegalidade ou nulidade do acto praticado pelo recorrido e que pretende pôr termo a um contrato de avença; - O acto praticado foi-o no âmbito de poderes públicos, e como tal constituindo um acto administrativo; - De facto o serviço não revestia ... - Despacho (extracto) n.º 8173/2008, de 19 de Março de 2008
- Aviso n.º 15065/2008, de 15 de Maio de 2008
- Despacho (extracto) n.º 21603/2008, de 19 de Agosto de 2008
- Despacho n.º 7702/2008, de 14 de Março de 2008
- Aviso n.º 9376/2008, de 27 de Março de 2008
- Aviso n.º 9378/2008, de 27 de Março de 2008
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Extracto de Despacho N.º 276/2009 de 11 de Maio
... Celebrado contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, entre a Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade e o Licenciado Hugo André Cabral Franco, a partir de dia 2 de Março de ...
- Despacho n.º 21611/2008, de 19 de Agosto de 2008
- Contrato (extracto) n.º 515/2008, de 18 de Julho de 2008
- Aviso n.º 14890/2008, de 13 de Maio de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 2538/2008, de 19 de Setembro de 2008
- Aviso n.º 12562/2008, de 22 de Abril de 2008
- Aviso n.º 25019/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2203/2008, de 07 de Agosto de 2008
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Extracto de Despacho N.º 299/2004 de 2 de Março
... Guilherme Manuel Bento Nunes Frias, autorizado o contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, na área de assistência técnica em electromecânica, pelo período de um ano, com início a 11 de Fevereiro de 2004 ... Não é objecto de ...
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Despacho n.º 26261/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... independentes ou profissionais liberais, por períodos superiores a 60 dias, e as que originem a celebraçáo de contratos de tarefa e avença previstos no n.o 7 ... do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de ...
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Extracto de Despacho N.º 1243/2005 de 9 de Agosto
... Dra. Ana Rita Ferreira Ambrósio, autorizada a celebração de contrato de avença para o exercício de serviços de clínico geral ... 22 de Julho de 2005. - A Directora de Serviços Jurídicos e de Pessoal, Maria Cristina Barbosa ...
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Despacho normativo n.º 72/84, de 29 de Março de 1984
... inscritas no orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social para 1984, o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas singularmente a assinantes para qualquer ponto do território nacional, até ao montante tarifário ...
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Extracto de Despacho N.º 1245/2005 de 9 de Agosto
... Isa Catarina Fernandes Dutra, autorizada a celebração de contrato de avença" para o exercício de funções na área da anatomia patológica, citológica e tanatológica ... 25 de Julho de 2005. - A Directora de Serviços Jur\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... tração eletrónica e de serviços jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a forma de ... contratos de avença, deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática ... do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, I. P ...
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Acórdão nº 1806/07.5TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...
... Alegou, em resumo, que, em 14 de Maio de 1999, celebrou com o Réu um denominado contrato de prestação de serviços em regime de avença para prestar apoio técnico na área de economia e gestão através da elaboração de estudos e emissão de pareceres ... Por ofício de 31 de ...