Avença
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Acórdão nº 417/08.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2010
I – O “contrato de avença” previsto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho, corresponde a um contrato de prestação de serviços. II – A estes, na falta de regulação especial da lei aplicam-se as disposições relativas ao mandato (artigo 1157º do CC). III – A declaração de revogação
... a celebração, em 29 de Março de 1994, com a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro (DRARNC)[2] de um “contrato de avença” [o tipo de contrato previsto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção neste introduzida pelo Decreto-Lei nº ... -
Despacho normativo n.º 69/82, de 05 de Maio de 1982
... integral das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição dos órgãos escritos de informação regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro ... O acolhimento dispensado à iniciativa, quer pela imprensa regional, quer por parte das ...
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Aviso n.º 5700/2017
... Utente - Toda a pessoa que queira estacionar um veículo nos parques de estacionamento cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo; b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um dos parques de estacionamento cobertos, em períodos preestabelecidos, tendo ...
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Acórdão nº 08S2655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.
... de 1997, para lhe prestar assessoria nas áreas da educação, desporto, informação e modernização administrativa, mediante contrato de avença, e que, a partir de 1998, a sua actividade centrou-se, principalmente, na instrução de processos de candidatura a fundos nacionais e comunitários ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... ços a que a presente lei é aplicável podem celebrar contratos de prestaçáo de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos termos previstos no presente capítulo ... 2 - A celebraçáo de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar quando, ...
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Aviso (extrato) n.º 20938/2020
... ) Utente - Toda a pessoa que queira estacionar um veículo nos parques de estacionamento cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo;b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um dos parques de estacionamento cobertos, em períodos preestabelecidos, tendo ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas podendo os serviços recorrer a tal tipo de ...
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Aviso n.º 11338/2021
... Utente - Toda a pessoa que queira estacionar um veículo nos parques de estacionamento cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo; b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um dos parques de estacionamento cobertos, em períodos preestabelecidos, tendo ...
- Aviso n.º 8869/2008, de 24 de Março de 2008
- Aviso n.º 20537/2007, de 24 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 1637/2008, de 18 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 24547/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 10366/2008, de 03 de Abril de 2008
- Aviso n.º 21235/2007, de 31 de Outubro de 2007
- Despacho n.º 13645/2008, de 15 de Maio de 2008
- Aviso n.º 23242/2007, de 27 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 23243/2007, de 27 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 18035/2008, de 18 de Junho de 2008
- Aviso n.º 472/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 21137/2007, de 30 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20757/2008, de 24 de Julho de 2008
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Edital n.º 373/2018
... áfica de influência e as características físicas do parque em questão são propostos os seguintes preços de utilização em regime de avença:Avença mensal público - 80,00(euro)Avença mensal comerciante - 64,00(euro)Avença mensal residente - 30,00(euro)Propõe-se ainda, a exemplo do que ...
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Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...
... desde 1/1/2003 e 1/1/2006, respectivamente, diversos contratos denominados de prestação de serviços em regime de avença, por prazos diversos, mas que, na realidade, configuravam na respectiva execução contratos de trabalho, pois, desde a celebração de tais ... -
Despacho normativo n.º 198/79, de 13 de Agosto de 1979
... Estado para esse fim, o pagamento de 60% das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro ... 2 - O remanescente da verba afecta à cobertura dos encargos assumidos nos termos do número ...
- Aviso n.º 1085/2008, de 11 de Janeiro de 2008