avalista fiador

O aval constitui um negócio cambiário unilateral que vem reforçar a obrigação de um dado subscritor da letra, com o qual o avalista responde solidariamente. O aval não se confunde com a fiança, pois enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (artigo 632º CC), no caso de nulidade da obrigação do avalizado, por vício de fundo, mantém-se a obrigação do avalista,...

I – O artigo 20º do CIRE evidencia/tipifica um quadro factual que a verificar-se, ao menos um deles, caracteriza ou pode caracterizar uma dessas situações em que, tendencialmente, o devedor está impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas. II - O facto do activo ser superior ao passivo pode ser irrelevante, já que a insolvência ocorre logo que se verifica a impossibilidade...

1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

I– Nos termos do art.º 91.º n.º1 do CIRE “a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”. II– Vencida a obrigação do insolvente, o credor tem o direito de acionar a respectiva garantia, ou seja, a realizar o preenchimento dos títulos cambiários que foram subscritos pelos avalistas, ora...

• Diário da República

I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE. II – O facto de algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade de avalista, não altera a sua situação de insolvente nem obsta à conclusão de que não se apresentou atempadamente à falência. ...

O facto de um incêndio provocar a destruição das instalações de uma empresa e levar à cessação da sua actividade comercial, não integra, por si só, impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação do pagamento das suas dívidas. Nas relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança, na falta de alegação e prova de qualquer facto de que possa resultar diferença entre eles quanto à...

I – Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte de um dos seus subscritores (garante ou cauciona a obrigação de certo obrigado cambiário). II – O aval é também um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo que o dador do aval não se limita a...

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

I - A clareza e o alcance do vocábulo "avalista" não permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". II - Enquanto o aval é uma garantia própria dos títulos de crédito, o contrato de locação financeira é, em princípio, garantido por fiança, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. III - O aval não pode enquadrar-se na fianç

I - A clareza e o alcance do vocábulo "avalista" não permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". II - Enquanto o aval é uma garantia própria dos títulos de crédito, o contrato de locação financeira é, em princípio, garantido por fiança, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. III - O aval não pode enquadrar-se na fianç

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

1. O aval concilia figura diferenciada da fiança pois que, enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (art.º 632º do Cód. Civil), a nulidade da obrigação do avalizado por vício que não seja de forma mantém a obrigação do avalista. 2. Neste enquadramento conceptual a relação entre portador (exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação...

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação

1 – Para que o aval incompleto ou em branco seja válido tem que constar da face anterior da letra ou livrança. 2 – Tendo o aval sido concedido com a simples assinatura do avalista aposta na face posterior do título cambiário e desacompanhada de quaisquer outros dizeres, torna-o nulo, por vício de forma, “ex vi” dos arts. 219º, 220º e 286º do Código Civil, por inobservânci

I - Tendo o oponente assinado o contrato de mútuo, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante nos termos contratuais, significa isto que, no caso concreto, existe claramente entre a exequente (credora cambiária) e a oponente (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado pacto de...

I - Na oposição/embargos a execução cambiária, estando o título no âmbito das relações mediatas, os avalistas do subscritor da livrança exequenda, ainda que se discuta alegado preenchimento abusivo do título, não podem opor esse facto ao portador exequente. II - Invocando tal defesa como fundamento da oposição, sendo ela infundada, justifica-se que tenha sido liminarmente indeferida por...