Acórdão nº 98A779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART236 N1 ART238 ART457 ART627 ART628. LULL ART30.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG519.

Sum·rio : I - A clareza e o alcance do voc·bulo "avalista" n„o permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". II - Enquanto o aval È uma garantia prÛpria dos tÌtulos de crÈdito, o contrato de locaÁ„o financeira È, em princÌpio, garantido por fianÁa, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. III - O...

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