Acórdão nº 0012261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL POR EURICO LOPES CARDOSO PAG293.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO Legislação Nacional: CCIV66 ART632 N1 ART2024. CPC67 ART6. LULL ART32.

Sumário: I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT