autonomia administrativa e financeira
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... ção ao cônjuge sobrevivo, só tem autonomia em face da obrigação de contribuição para os ... financeira dos familiares sobrevivos do falecido, dele ... do Estado, dotado de autonomia administrativa" e financeira e património próprio. Tem por miss\xC3" ...
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Resolução n.º 11/2005/M, de 08 de Agosto de 2005
... Autonomia não é sinónimo de independência, mas sim de ... Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e administrativa e funcionando na dependência da ...
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Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto de 1989
... , dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e património ...
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Acórdão nº 02513/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... :*RELATÓRIO IMSP instaurou acção administrativa contra o Instituto da Segurança Social, ambos ... , é dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, gozando ...
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Decreto-Lei n.º 345/98, de 09 de Novembro de 1998
... , pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e funcionando no ...
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Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público,...
... Não no âmbito da jurisdição administrativa ... Não se conformando com tal decisão, dela ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira ... 2-O Fundo tem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de Abril de 1998
... /98/A Criação do Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS) A gestão financeira do Serviço ... de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 09 de Fevereiro de 1999
... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 03 de Junho de 1997
... de considerável expressão física e financeira, nomeadamente com a construção das eclusas, o ... , dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, património próprio ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior ... dotadas de autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial, de harmonia com o ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 04 de Março de 1987
... regional apontam para uma mais marcada autonomia dos estabelecimentos hospitalares integrados e, ... público dotadas de autonomia administrativa e financeira ... Art. 3.º A área de ...
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Decreto Regulamentar n.º 52/77, de 24 de Agosto de 1977
... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril de 1997
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património ...
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Acórdão nº 1820/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... autonomia significante relativamente à forma jurídica das ... dotada de património e movimentação financeira utilizada nos seus fins e como tal não está ... públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, etc.) para além das sociedades, ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia ... 2 - O disposto na presente lei aplica -se a ... de direito público de natureza administrativa, designadamente à lei quadro dos institutos ... científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a ...
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Acórdão nº 94/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...
... da sua margem de livre decisão administrativa ao invés de se cingir a apreciar a legalidade de ... o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo 1º nº ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... um novo regime de administração financeira do Estado ... O primeiro passo legislativo ... Pública, conferindo-se assim maior autonomia aos serviços e organismos da ... ços e organismos com autonomia administrativa constitui o modelo tipo. Este novo modelo permite ...
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Decreto-Lei n.º 357/82, de 06 de Setembro de 1982
... do sector, deve ser dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/89/M, de 13 de Abril de 1989
... de Hotelaria e Turismo de Madeira de autonomia administrativa e financeira Tendo sido criada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/M, de 31 de Março de 1988
... , da Secretaria Regional da Economia, de autonomia administrativa e financeira A plena integração ...
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Decreto-Lei n.º 177/2000, de 09 de Agosto de 2000
... Com a atribuição de autonomia administrativa e financeira, na linha do que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... fundos e servios autnomos dotados de autonomia financeira no prestem tempestivamente e por ... e organismos dotados de autonomia administrativa e finan- ceira da Regio Autnoma dos Aores deve ...
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Acórdão nº 00719/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
... conhecer do mérito desta acção administrativa especial intentada contra o Instituto da ... ção indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Portaria n.º 1126/82, de 02 de Dezembro de 1982
... , veio permitir a atribuição da autonomia administrativa e financeira às universidades e ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira ... 3 - Em casos ...