automovel compra declaracao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... processo anulação de um contrato de compra e venda de viatura automóvel de matrícula ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... financiamento para aquisição de um automóvel; ... Porém, tal contrato foi celebrado com ... , mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor ... -
Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...
... : - se proceda à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula ... -
Acórdão nº 0250328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito nem...
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Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, ... que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta a falta ...
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Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...
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Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000
I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...
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Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.
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Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...
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Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...
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Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...
... ão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com ... ção não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio ... -
Acórdão nº 9220077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992
I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se
... pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a ... de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pensões quando sejam emitidas ordens de compra de ativos conjuntas para vários fundos; ... l) ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ...
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Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... /12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula ... -..-HV, o ... Um dos efeitos essenciais da compra e venda é a transmissão da propriedade da coisa ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... de reforma global da tributação automóvel: «A presente proposta de lei procede à reforma ... ção de contratos sinalagmáticos, como a compra e venda, pois aqueles documentos não revelam, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Portaria n.º 47/2023
... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... as partes, de sucessivos contratos de compra e venda. Nesta medida, o contrato de concessão ... A compra de um automóvel, por exemplo, atende às características do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ou comercial que não consista na compra e venda de bens ... imóveis, represente, direta ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ...
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Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...
... ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A ... A A. alegou, em síntese, que em ... comercio automóvel, quer seja através da compra e venda, quer seja através da consultoria ... -
Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa ... e uso que a ré deu à viatura após a sua compra ... A ré não procedeu à inscrição no ...
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Declaração n.º 24/2022
... ão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas; ... i) Infraestruturas ... compra ou expropriação ... N.º 31 14 de fevereiro ...
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Acórdão nº 4871/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...
... propriedade da autora sobre a viatura automóvel, marca MAZDA, modelo MZR-CD, matrícula 81-FE-37; ... , aquando da realização do contrato de compra e venda celebrado entre o 2º réu e a 1ª ré, ...