auto da das partes principio responsabilidade

I - Uma escola secundária é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da administração directa e periférica do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária. II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado. III - Os...

I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil de 1961, passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de...

1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de...

1. O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa. 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil não comporta o suprir de omissões do núcleo de facto essencialmente...

I - As respostas conjuntas e explicativas não são paradigma da melhor técnica de decisão da matéria facto constante da base instrutória. Porém não há impedimento legal a tal prática e muitas vezes ela é indispensável. II - Não é excessiva a resposta a três quesitos, onde se perguntava « se a carta de denúncia foi recebida pelo Autor João da Conceição Aires Magro em 22 de Agosto de 1994 (?); se

I - Constitui matéria de direito, situada dentro dos poderes de cognição do Supremo, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito, no julgamento da matéria de facto. II - O juiz tem, no modelo processual vigente, a possibilidade de investigar, mesmo oficiosamente, e de considerar na decisão, os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. III - E, ao...

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I)- o nº 2 , do artº 9º , do CPTA confere ao Ministário Público efectiva legitimidade activa para intervir , em processos principais e cautelares , no domínio da defesa da legitimidade da administração em geral , directa ou indirecta , e em particular dos respectivos actos em procedimento concursal, constiruíndo valor constitucional a defesa da legalidade da Administração. II)- A legitimidade do...

1. O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não comporta a extinção por efeito da declaração da falência do direito de hipoteca legal da titularidade de instituições de segurança social. 2. A consideração do direito de hipoteca legal no concurso de credores sobre imóveis apreendidos para a massa depende da junção ao processo do documento...

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I - No final dos articulados e antes de proferir o despacho-saneador devia a Mº. Juíza "A quo" convidar a R., seguradora, a juntar aos autos a folha de salários, bem como a folha de férias, na qual se indicam os trabalhadores a que corresponde a massa salarial calculada e que constitui elemento integrador da apólice de seguro, assegurando depois as regras do contraditório. II - Isto não...

I - No final dos articulados e antes de proferir o despacho-saneador devia a Mº. Juíza "A quo" convidar a R., seguradora, a juntar aos autos a folha de salários, bem como a folha de férias, na qual se indicam os trabalhadores a que corresponde a massa salarial calculada e que constitui elemento integrador da apólice de seguro, assegurando depois as regras do contraditório. II - Isto não...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I - O decurso de prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto. Pode, contudo, ser praticado fora do prazo, nos 3 dias úteis subsequentes ao seu termo, mediante o pagamento de uma multa, ou em caso de justo impedimento (art. 145/3 e 5 do CPC). II - Não ocorrendo a prática do acto nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, nem tendo sido invocado justo impedimento, que, aliás, nã

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I - No direito processual civil vigente, o princípio da auto-responsabilidade das partes constitui o reverso do ainda prevalecente princípio dispositivo. II - Na acção de reivindicação, o autor apenas tem ónus de alegação e prova de factos demonstrativos de propriedade (ou compropriedade) de bem detido por outrém. III - Sobre o utente impende ónus de alegação e prova de factualidade demonstrativa

I - O princípio da auto-responsabilidade impõe à parte o cumprimento dos ónus processuais. II - A exigência legal de discriminação dos factos a que o depoimento de parte deve ser prestado exige uma actividade real e efectiva que distinga entre os factos que não interessam à parte ou não são passíveis de confissão e aqueles que são objecto desse depoimento. III - Não discrimina esses factos a...

I - Os Tribunais Judiciais estão balisados, nas suas possibilidades de intervenção cível, pelas leis que existem, e pelos factos que se provam, tudo no contexto, do pedido e da causa de pedir por que os peticionantes optam; ou seja, os Tribunais Judiciais não podem decidir em função do que, a seu ver, seria forma adequada de se resolver certa questão de fundo mas, sim, deferindo, ou não, o que,...

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