auto da das partes principio responsabilidade

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência ... A pretensão de auto-suficiência do Código, que tudo quis prever e ..., em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ... ainda que por opção de uma das partes; iii) Mercadorias, que possam ser objeto de ...
  • Acórdão nº 451/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
    ...ério Público entende, ao arrepio do princípio da objetividade, protegê-la. para assim ver ... auto-responsabilidade das partes. N.º Tanto basta ...
  • Acórdão nº 244/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC), porque se destina a tributar a riqueza gerada em cada exercício independentemente do seu efectivo recebimento, impõe um critério de natureza económica de inscrição das componentes positivas do lucro tributável, referido à obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Despesas...

    ... e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade, da Auto-responsabilidade da partes, do Princípio da especialização do exercício ...
  • Acórdão nº 00735/16.6BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I — Tendo a parte apresentado intempestivamente o rol de testemunhas, a actividade oficiosa do tribunal não pode suprir a falta de diligência das partes na atempada apresentação do mesmo; II — Todavia, desde que se verifiquem as circunstâncias previstas no nº 1 do artigo 526º do CPC, não se afigura sustentável que a sua negligência seja erigida em circunstância que possa coarctar a...

    ... de que a mesma é sustentada do princípio do inquisitório e com vista à descoberta da ... se dispõe no princípio do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e da preclusão. K. ...
  • Acórdão nº 00458/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado, sendo que na indemnização pelo dano não patrimonial...

    ... que o pai da Autora tenha alguma responsabilidade pelo facto de permitir que esta circulasse no ... a própria lei exceções a este princípio (artigo 613.°, n.°s 1 e 2, do Código de ... Tem por objectivo responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), ...
  • Acórdão nº 115/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao...

    ... pelo acidente ter transferido a responsabilidade civil por danos decorrente da sua circulação ... os requerimentos probatórios das partes (nomeadamente, determinado a realização de uma ... 4 - Respeitando o princípio do dispositivo, nos termos do artigo 342 do CC. ... pela autora, postergando o principio da auto-responsabilização das partes (ónus da prova), ...
  • Acórdão nº 134116/13.2YIPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

       I. A razão de ser do requisito de impugnação estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC tem em vista o delineamento, por parte do recorrente, do campo de análise probatória sobre o teor dos depoimentos convocados de modo a proporcionar, em primeira linha, o exercício esclarecido do contraditório, por banda do recorrido, e a servir de base ao empreendimento analítico do...

    ... para a agricultura celebrados entre as partes. 2. Deduzida oposição, foi realizada ...-se, afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo ...
  • Acórdão nº 0348/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...

    ... pressupostos processuais relativos às partes, pois que faltando personalidade judiciária ... não podem deixar de coexistir com o princípio da auto-responsabilidade das partes inerente ao ...
  • Acórdão nº 00183/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    I - Não se detetando qualquer contradição da “configuração da dinâmica do acidente” apresentada pelo Tribunal a quo com relação ao tecido fáctico apurado nos autos, nem a mesma se revelando contrária às regras de experiência comum, e à míngua da indicação de meios probatórios que imponham decisão diversa, é de concluir pela inexistência de qualquer fio condutor lógico jurídico que...

    ... LIX- Na verdade nenhuma das partes interveniente alegou que a via estava em bom ... em termos gerais aplicável à responsabilidade civil por factos ilícitos, prevista no art.º ... objectivo responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), ...
  • Acórdão nº 00350/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I- Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes [nº 2, a] do artº 640º do NCPC. II- Para...

    ... pedonais que estão à sua responsabilidade" para a utilização normal e sem perigo dos cidad\xC3"... Tem por objectivo responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), ...
  • Acórdão nº 00157/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...

    ... 02/DPO/2008, contraria, mesmo, o vertido no auto de medição n° 2 de 11/06/2007. 13. Depois ... Tem por objectivo responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), ...
  • Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal...

    ...ência lógica do funcionamento do princípio do dispositivo, em vigor no ordenamento ... irregularidades e aligeirar o princípio da auto-responsabilidade das “partes” que, ainda que ...
  • Acórdão nº 740/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. Não...

    ... Logo, a iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto - ... fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer ... que o juiz tenha a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa». Logo, e associada «a ... princípio da preclusão e do princípio da auto-responsabilidade das partes (2). Dir-se-á, ...
  • Acórdão nº 1836/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): . Se a questão da caducidade do prazo para requerer a anulação de uma deliberação social, apenas foi suscitada nas alegações de recurso, constitui uma questão nova, razão pela qual a Relação está impedida de a conhecer. Apenas é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo, a caducidade em matéria excluída da responsabilidade das partes. .No âm

    ...partes indicado prova testemunhal, seria obrigatória a ... matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, as ..., em matéria excluída da responsabilidade das partes (artº 333º, nº 1 do CC), o que não ... civil também vigora o princípio da auto responsabilidade das partes e o princípio da ...
  • Acórdão nº 00340/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- Invocando o A. um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante o IEFP, cumpre-lhe alegar e provar que o incumprimento da obrigação se ficou a dever a circunstâncias que não podia controlar, que escaparam de todo ao seu domínio e previsão, porque não eram expectáveis ou possíveis de se antever.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ouvidas, tendo-se ainda aplicado o princípio cominatório semipleno pelo qual se deram como ovados os factos admitidos por acordo pelas partes, assim como as regras gerais de distribuição do ... responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), vedando-lhes a ...
  • Acórdão nº 0324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.

    ...º do ETAF, caberia, por aplicação do princípio geral do nº1, ao juiz singular, o julgamento da ...ável pelos erros dos mandatários das partes, na escolha do meio impugnatório adequado. ... administrativo, como o princípio da auto-responsabilidade das partes inerente ao ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme decorre ... de consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); v) As regras de ... previsão é mais do que a soma das suas partes. Esta razão de ordem substantiva tem, como ...O suicídio esgota o sentido no desempenho auto-referente e autopoiético da pessoa, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ...Artigo 64.º Legitimidade das partes e outras regras. Título III Da protecção em ... Estados estrangeiros, de acordo com o princípio da reciprocidade, e as. organizações ... policial haja efectuado o respectivo auto de notícia, confirmando a presença do veículo ...
  • Acórdão nº 00822/09.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    I — A justiça no caso concreto deve ser alcançada no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa. II — O princípio dispositivo...

    ... e os princípios da igualdade de armas, da auto responsabilidade das partes e do dispositivo, ... total de intervenção, viola o princípio da imparcialidade, na sua dimensão de limitar o ...
  • Acórdão nº 3830/19.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023

    Quando, na sequência do falecimento de um dos réus, a instância é suspensa “até à notificação da decisão que considere habilitados os sucessores do réu falecido, sem prejuízo do disposto pelo art.º 281º, nº 1 do Código de Processo Civil”, o demandante ao ser notificado desse despacho fica ciente, quer da necessidade de impulso processual, quer do efeito extintivo da instância...

    ... Realizada «audiência de partes», frustrada a sua conciliação, foram ... os pressupostos para responsabilidade dos mesmos, e por outro lado impugnado o alegado ....ª Ora, foi esta regra, decorrente do Princípio do Contraditório, que o Tribunal a quo não ...ção da instância radica no princípio da auto responsabilidade das partes, encontrando a sua ...
  • Acórdão nº 01280/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Sendo a demonstração do erro de julgamento de direito umbilicalmente dependente da validação da tese associada ao erro de julgamento de facto, a inverificação desta...

    ... Tem por objectivo responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), ...
  • Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. – Consagra o art.º. 1380.º ,nº1, do CC , um direito de preferência atribuído aos proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, estando a respectiva ratio direccionada para o objectivo de propiciar o emparcelamento de terrenos, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado...

    ...-se, afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo ...
  • Acórdão nº 00399/21.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I- Não cumpre o ónus impugnatório previsto no artigo 640º do CPC, o apelante que, nas suas alegações, não especificou o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada com expressa identificação dos documentos e/ou as folhas do processo instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar, limitando-se a mencionar genericamente documentos, tomando como referência...

    ... Tem por objectivo responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), ...
  • Acórdão nº 5379/12.9TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1.–No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso...

    ... pelo Tribunal competente, foram as partes notificadas, nos termos e para os efeitos do ... n.º 1 do CPC) e, concatenando-a com o princípio da cooperação (artº 7º do CPC), se aplique ...ípio da iniciativa, bem como o princípio da auto-responsabilidade das partes. E, como é sabido, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ...-se determinado e conformado pelo princípio da autonomia privada. E a autonomia privada ... valor nominal acresce às restantes partes, segundo a proporção entre elas existente, ..., sendo neste último caso reduzido a auto, do qual deve, em especial, constar: a) A ...

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