auto da das partes principio responsabilidade

10289 resultados para auto da das partes principio responsabilidade

  • Acórdão nº 109836/11.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    O não cumprimento por parte da apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respetiva.

    ... não apenas dos elementos fornecidos pelas partes , mas também de todos os elementos constantes ... -se, afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... ter adotado, no entender de uma das partes, mas não adotou ... Os referidos vícios ... própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das prova, sem estar ... rigor enquanto decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a ...
  • Acórdão nº 823/09.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I - Não pode considerar-se integralmente cumprido o ónus de identificação dos pontos de facto incorretamente julgados, quando o recorrente nada diz sobre os termos em que deve responder-se a tais pontos. II - O exercício da faculdade fiscalizadora da Relação sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto só é possível desde que haja rigorosa delimitação desses pontos nas conclusões do...

    ... a 1 de Setembro de 2008 (atento o princípio do pedido) até integral pagamento, absolvendo-se ... em conformidade com o acordado entre as partes. (17.º) 21. As grades encomendadas pelos Réus ... quais os meios probatórios (constantes de auto ou documento incorporado no processo ou de ... decorrendo do princípio da auto responsabilidade das partes e visando evitar que a impugnação da ...
  • Acórdão nº 75/17.3T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Só quando, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos art.´s 6.º e 7.º do CPC, o juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção, se impõe que, não tendo aquele dever sido cumprido, antes de decorrido o prazo da deserção, o juiz notifique as...

    ... Civil, a ideia de negligência das partes, tem subjacente a apreciação e valoração de ... efeito, “tal vicissitude radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, na medida em ...
  • Acórdão nº 00873/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    1- O recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais, permitindo a sua reapreciação por um tribunal de categoria hierarquicamente superior [art. 627.º, n.º 1, do CPC] As conclusões têm que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas...

    ... tão só da liberdade contratual das partes, como é prática corrente no mercado, sobretudo ... à data dos factos (POC), máxime o princípio do custo histórico de aquisição, a Recorrente ... e da inerente assunção da responsabilidade" por parte do julgador na administração da justi\xC3" ... à prova se situa entre o princípio da auto-responsabilidade das partes e o princípio do ...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Não indicando a parte, nas suas alegações recursivas, e no que tange aos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte ouvidas em audiência de julgamento, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, não cumpre o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 640º do C.P.C., assim não permitindo localizar correctamente tais depoimentos ou declarações de parte, o que...

    ... 662º do CPC – nem afasta o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador da ... ério de rigor” decorrente do princípio da auto-responsabilidade das partes, devendo impedir-se ...
  • Acórdão nº 1097/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

    ... no ordenamento jurídico-tributário o princípio do inquisitório, o princípio da descoberta da ... , na compatibilidade entre o princípio da auto-responsabilidade das partes, concretizado no ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ... da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual ... civil, onde avulta, a par de outros, o princípio da auto-responsabilidade das partes.[3] Deste ...
  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ... , defendendo que a dívida é da responsabilidade" conjunta de ambos os réus ...         \xC2" ... forense ao Advogado parte-se do princípio que a defesa do direito fica cometida a ... 4, 5 (conflito de interesses), 9 a 11, 14 (auto de posse judicial do imóvel e só com a ... a transacção mediante a qual as partes "fixam e liquidam a quantia exequenda em ...
  • Acórdão nº 165/14.4TBCVL-B-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º, do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da conjugaç

    ... ção de Créditos, os articulados das partes, bem como os depoimentos de (…) (Insolvente), ... garantindo o efectivo cumprimento do princípio do contraditório [art.ºs 638º, n.º 5 e 640º, ... -se de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a ...
  • Acórdão nº 01067/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de...

    ... A verificação da responsabilidade da R., era independente da característica do ... Tem por objectivo responsabilizar as partes (princípio da auto-responsabilidade das partes), ...
  • Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à

    ... 2. Nesse seguimento, as partes acordam o presente aditamento ao contrato em ... ério de rigor enquanto decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo ...
  • Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

    ... o preço do contrato celebrado pelas partes, nem qual das opções de construção previstas ... princípio" do contraditório, cfr. n.º 3 do art.º 3º e n.\xC2" ... , naturalmente sem prejuízo da responsabilidade para o contraente que dela fez uso e que pudesse ... Todavia, face ao princípio da auto responsabilidade das partes, e sendo as partes ...
  • Acórdão nº 1478/16.6T8AMT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Da decisão interlocutória, proferida no início da audiência de julgamento, que admitiu que a interveniente produzisse prova, cabia apelação autónoma (al. d) do nº 2 do art.º 644º do CPC), não podendo tal decisão ser impugnada no recurso interposto da sentença, por se mostrar transitada em julgado. II- A entender-se que tal decisão não integra a previsão da alínea d) do nº 2 do art.º 644º do...

    ... por “e-mail”, declinou a sua responsabilidade, afirmando que teria de ser a autora a efectuar ... Dada a palavra às partes, as mesmas disseram nada terem a opor.» A aqui ... pelo recorrente, visando, à luz do princípio da cooperação, facilitar a realização do ... quais os meios probatórios (constantes de auto ou documento incorporado no processo ou de ...
  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as...

    ... , n.º 1, do CPC, a não ser que alguma das partes, no prazo de 10 dias, invoque algum motivo ... ção: “a audiência prévia é, por princípio, obrigatória porquanto só não se realizará ... º 3º do CPC), o princípio do pedido e da auto-responsabilidade das partes (artigos 3º e 5º do ...
  • Acórdão nº 3814/19.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existe norma própria (art. 186.º-N, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho) a regular o momento da apresentação de provas, sendo as mesmas oferecidas na audiência de julgamento, designadamente tratando-se de documentos, não havendo, assim, que recorrer ao regime geral subsidiário do Código de Processo Civil, dada a...

    ... extraídas cópias para serem exibidas às partes ... Tendo o digno Procurador requerido a sua ... Além disso, não podemos sonegar o principio do dispositivo e auto disposição das partes, ... atentado ao princípio da auto responsabilidade das partes – cfr. os arts. 411º, 417º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. nunca trabalhou, após se ter casado com o R., e que os seus rendimentos são inferiores às despesas com o seu sustento - sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. - a respectiva pensão deve ser fixada de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil, sendo que, por via disso,...

    ... a tentativa de conciliação entre as partes não foi possível a obtenção de qualquer ... R) Assim, a prova documental junto aos auto e ainda a produzida em audiência de julgamento ... 662º do CPC – nem afasta o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador da ... decorrente do princípio da auto-responsabilidade das partes, devendo impedir-se que as situações ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... (…), em Viana do Castelo, tendo as partes, para concretizarem tal intenção, celebrado um ... , ao que infra se irá expor: AR) O princípio da confiança é um princípio ético fundamental ... Civil fixa o princípio geral da responsabilidade civil por factos ilícitos dispondo que “aquele ... se comprometeu a tapar o logótipo com auto-adesivo. Foram pagos à parte em três acordadas ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... possibilidade de subempreitar trabalhos ou partes da obra de valor superior a 75 % do valor da ... de execução da variante é da responsabilidade do empreiteiro ... Artigo 21.º Cálculo dos ... a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele ... , cuja observância não é, em princípio, obrigatória ... 3 - Entende-se por 'normas ...
  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

    ... um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a ... dos serviços de saúde decorre do princípio geral previsto no art. 800º do Código Civil, ... de prova oferecidos e requeridos pelas partes" ... Realizado o julgamento foi proferida senten\xC3" ... , a Autora sentiu-se diminuída, com perda de auto-estima e vergonha da sua situação, reduziu as ...
  • Acórdão nº 4901/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A junção de procuração no processo declarativo a que a execução se mostra apensa configura uma intervenção relevante, na medida em que evidencia que tanto o mandante como o mandatário forense demonstram, ao fazê-lo, que tomaram conhecimento da existência daquele processo, estando, consequentemente, habilitados a exercer as faculdades processuais que ainda lhes assistam em função do seu estado.

    ... na audiência prévia, por acordo das Partes. Os factos provados 4 a 7., 11., 12. e 13. e os ... longo de todo o processo foi violado o princípio do contraditório que impediu que o Réu ... a exigência legal funda-se no princípio da auto-responsabilidade das partes e no princípio da ...
  • Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

    ... , data venia, não respeitou o princípio estruturante do Direito Penal da busca da verdade ... iniciou actividade como ajudante em oficinas auto ... d)         No plano escolar, ... , está a assumir a sua própria responsabilidade penal. Porém pelo seu próprio peso específico ... auto responsabilidade probatória das “partes” construído de acordo com os cânones do ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente,...

    ... entidade empregadora tinha a sua responsabilidade" por acidente de trabalho transferida para a 2ª R\xC3" ... são partes legítimas, pois que a Ré Clínica exerceu a sua ... auto de exame médico de fls. 53 (14.05.2003), o auto ... ério de rigor enquanto decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo ...
  • Acórdão nº 2651/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2018

    I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento. II – A ausência desse procedimento ou da sua demonstração, que compete ao trabalhador, determinam a nulidade do contrato de trabalho. III – O estatuído no artº 47º/1 da CRP e as exigências de prévios procedimentos de...

    ... que o possa fazer; radica no “…princípio da economia e celeridade processuais para ... partes: a primeira dirigida ao juiz da 1ª instância, ... e da autonomia da vontade das partes, da auto-responsabilidade destas inerente ao princípio ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... os requerimentos probatórios das partes e designando dia para a audiência final ... responsabilidade civil”, ou pelo menos esta é a conclusão a ... auto de participação elaborado pela GNR ... 29 - ... apreciação e que, ao abrigo desse princípio, foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, ...

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