auto da das partes principio responsabilidade

I - Apesar de o apresentante não alegar e provar a impossibilidade de junção tempestiva de documentos, deve ela ser admitida mediante a sua condenação numa soma em UCs. II - Isto porque o princípio da investigação, resultante da estrutura acusatória do processo, deve sobrepor-se ao da auto-responsabilidade das partes e parificação da acusação e da defesa e de igualdade de armas no processo.

I - Vem sendo jurisprudência predominante que decorre do n. 2 do artigo 742 do CPC, em confronto com o seu n. 3, que, em processo civil, incumbe às partes (ao recorrente, em especial) o ónus de instruir o agravo que houver de subir imediatamente e em separado. II - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. III - O Tribunal de recurso não pode colmatar...

I - Vem sendo jurisprudência predominante que decorre do n. 2 do artigo 742 do CPC, em confronto com o seu n. 3, que, em processo civil, incumbe às partes (ao recorrente, em especial) o ónus de instruir o agravo que houver de subir imediatamente e em separado. II - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. III - O Tribunal de recurso não pode colmatar...

Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação

I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

• Legislação

• Diário da República

I) – Quando se decide após convite a uma regularização da instância através de incidente de intervenção de terceiros, e se decide esse incidente, sem qualquer necessidade de adequação formal, em razão de não ter sido obtido a prova que no tempo próprio se impunha ser oferecida, julga-se promovendo o acesso à justiça, mas também, sem violação de contraditório, segundo um princípio de auto-res

• Diário da República

I – Ultrapassados os prazos previstos nos nºs. 1 e 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil, a parte apenas pode juntar documento se alegar e provar que se encontra numa das situações excecionais previstas no n.º 3 desse artigo. II – O princípio do inquisitório, constante no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado de acordo com as

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC,

I - O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso. II - Ao impugnar a decisão de facto, cabe ao recorrente, em sede...

I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não cumprindo esse dever, a sentença incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil. Tendo presente que, de acordo com o...

1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...

I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos, contados, em que a lei o consinta e com os limites e fins previstos na norma que o permite. II - O despacho que não respeite essa tríplice circunstância é um despacho ilegal e, nessa medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento,

Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela. O regime do Artigo 651º, nº1, não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância, não podendo servir de pretexto a mera alegação de surpresa...

1 - Para que se verifique a extinção da instância com fundamento na deserção, não basta o mero decurso do prazo previsto no art. 281.º, n.º 1, do CPC, sendo também necessário que a falta de impulso processual seja imputável à conduta negligente da parte que tinha o dever de impulsionar os autos. 2 - Não vislumbramos qualquer norma que imponha às partes, e maxime aos autores, o ónus de requerer(e

Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...

I- A ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia