atestado médico de incapacidade
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Acórdão nº 025981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à visa privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 025070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à visa privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 025775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 025140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à visa privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 024360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI, o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 024906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n° 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à visa privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 025298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à visa privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
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Acórdão nº 024243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999
Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de IRS.
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Acórdão nº 026373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2001
Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz do novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de IRS relativo ao ano de 1997.
- Acórdão nº 022706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
- Portaria n.º 516/2018 de 29 de março de 2018
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Despacho n.º 8584/2017
... reforço da inclusão de alunos com incapacidade igual ou superior a 60 %, assegurando o aumento ... árias e contributivas do requerente;c) Atestado médico de incapacidade multiuso, emitido nos ...
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Aviso n.º 501/2024
... cuide de uma pessoa portadora de incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente comprovada elo Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, residente ...
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Edital n.º 1642/2022
... incapacidade superior a 80 % ... A atual redação propõe ... c) Atestado" Médico de Incapacidade Multiúsos com a indicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 025774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
... terem sido recusados os atestados de incapacidade oportunamente exibidos pelos impugnantes, ... ção Fiscal a exigência de novo atestado de incapacidade reportado a 31 de Dezembro de ... pelo modo devido, isto é por atestado médico ou outro meio de prova permitido ... Os ...
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Acórdão nº 3831/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instmcções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir
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Aviso n.º 5874/2021
... incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiúso, correspondendo ...
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Regulamento n.º 956/2020
... requisitos:a) Ser detentor de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovada através de atestado médico de incapacidade multiuso;b) Ter ...
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Aviso n.º 18018/2023
... », pessoa que apresente um grau de incapacidade permanente, ... devidamente comprovado mediante testado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos ... manente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido ... nos ...
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Regulamento n.º 226/2023
... um atestado médico de incapacidade multiuso, de forma a ...
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Regulamento n.º 129/2018
... álise casuística baseada em relatório médico apresentado pelo interessado, de modo a aferir se o grau da incapacidade evidenciada exige a prestação de apoio ... prova documental (relatório clínico, atestado médico ou atestado médico de incapacidade ...
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Aviso n.º 5984/2021
... ) Tenham 65 ou mais anos de idade ou incapacidade permanente, igual ou superior a 60 %,nos termos a legislação aplicável, comprovada por atestado médico de incapacidade multiúso;c) Sejam ...
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Regulamento n.º 446/2022
... incapacitante comprovada por uma incapacidade ... permanente global igual ou superior a 60 % e ... c) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do ... g) Atestado médico de incapacidade Multiúso válido, comprovando ...
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Regulamento n.º 511/2023
... igual ou superior a 60 %, comprovada por atestado médico de incapacidade ... b) Trabalhadores ...
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Despacho n.º 3550/2019
... de candidatura (modelo oficial); b) Atestado de residência, apenas no caso de esta se situar ... ção, pelo candidato, de um atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos ...