assinatura digital qualificada
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
... não cumpre a exigência da assinatura" individualizada de cada documento imposta pelo n.\xC2" ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n. os 2 a 6. 2 — Os ... 7 — Nos casos em que o certificado digital" não possa relacionar o assinante com a sua funç\xC3" ...
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Regulamento n.º 966/2016
... de operações urbanísticas em formato digital (Anexo I) bem como o modelo de declaração de ... autenticados através de uma assinatura digital qualificada. b) Na apresentação de ...
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Edital n.º 554/2016
... de operações urbanísticas em formato digital (Anexo I) bem como o modelo de declaração de ... autenticados através de uma assinatura digital qualificada. b) Na apresentação de ...
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Anúncio n.º 184-A/2023
... de forma eletrónica com assinatura digital qualificada, ... ou mediante cópia ...
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Edital n.º 529/2019
... ções para a obrigatória apresentação digital dos processos, apesar de ainda não estar ... Artigo 12.º Assinatura digital qualificada 1 - Todos os ficheiros nos ...
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Regulamento n.º 628/2021
... qualificada como rodoviária, ciclável, pedonal ou mista, ... ória a entrega dos processos em formato digital. Artigo 6.º-A Elementos de instrução 1 - Todos ... , DWFx ou DWG) autenticado através de assinatura digital qualificada. 2 - Nos casos de ...
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Regulamento n.º 22/2024
... ções urbanísticas e a sua tramitação digital decorrem da aplicação do artigo 8.º -A e dos ... autenticados, através de uma assinatura digital qualificada e visível. 2 — Quando não ...
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Regulamento n.º 22/2024
... ções urbanísticas e a sua tramitação digital decorrem da aplicação do artigo 8.º -A e dos ... autenticados, através de uma assinatura digital qualificada e visível. 2 — Quando não ...
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Acórdão nº 01349/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... electrónica, mediante a aposição de assinatura digital qualificada ... c) O mesmo artigo ...
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Regulamento n.º 229/2017
... ública, podendo ser consultado em formato digital no sítio institucional do Município em ... , assinado, nestes casos, com assinatura digital qualificada, sendo sempre garantido o ...
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Despacho n.º 1058/2023 de 19 de junho de 2023
... proceder ao despacho, encaminhamento e assinatura dos mesmos, bem como poderes para os remeter a ... AcinGov, mediante a aposio de assinatura digital qualificada.2 As competncias agora delegadas ...
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Despacho n.º 1057/2023 de 19 de junho de 2023
... proceder ao despacho, encaminhamento e assinatura dos mesmos, bem como poderes para os remeter a ... AcinGov, mediante a aposio de assinatura digital qualificada.2 As competncias agora delegadas ...
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Regulamento n.º 614/2022
... ata da sessão será remetido em formato digital, no prazo máximo de cinco ... dias seguidos ... ser utilizada, para este efeito, a assinatura digital ... qualificada do cartão de cidadão ...
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Portaria n.º 151/2021
... eletrónica devem ser instruídos com assinatura digital qualificada, preferencialmente.4 - ...
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Despacho n.º 1646/2023 de 22 de setembro de 2023
... AcinGov, mediante a aposio de assinatura digital qualificada, por se tratarem de atos de ...
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Despacho n.º 1066/2023 de 20 de junho de 2023
... AcinGov, mediante a aposio de assinatura digital qualificada, por se tratarem de atos de ...
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Despacho n.º 4015/2022
... e respetivos processos os despachos e assinatura exigíveis para os ... devidos efeitos; ... i) ... para, através de recurso a assinatura digital qualificada, autorizar a contratação, o ...
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Despacho n.º 11078/2022
... e respetivos processos os despachos e assinatura exigíveis para os ... devidos efeitos; ... i) ... para, através de recurso a assinatura digital qualificada, autorizar a contratação, o ...
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Despacho n.º 2326/2024
... e respetivos processos os despachos e assinatura exigíveis para os de vidos efeitos; i ) Prestar ... para, através de recurso a assinatura digital qualificada, autorizar a contratação, o ...
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Despacho n.º 5735/2018
... de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...
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Despacho n.º 10331/2021
... de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...
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Despacho n.º 3067/2018
... de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...
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Despacho n.º 8753/2019
... de compra e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...
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Despacho n.º 5027/2017
... de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...
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Despacho n.º 8282/2018
... de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...