artigo 9º do codigo do iva
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Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
... Código do IVA, como decorre da 6. Directiva do Conselho, consagra novas regras de ... : No uso da autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e nos termos das alíneas a) e ...
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Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...
... no Aviso 7337/2010, que também não delega nada referente ao artigo 87.º, pelo que a competência seria do Director Geral dos Impostos ... critérios de interpretação plasmados no artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil ... O problema é que o acórdão em causa é de todo omisso a ... -
Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,
... 3º do Código do IVA que não permitia a liquidação adicional de iva em causa ... É ... liquidação adicional de IVA impugnada viola, assim, o disposto no artigo 30.°, n° 9, do Código do IVA, devendo, por consequência ser anulada, ... -
Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... instalação de jovens agricultores, nos termos do n.º 13 do artigo" 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\xC3" ...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do artigo 8.º do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 ...
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Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... instalação de jovens agricultores, nos termos do n.º 13 do artigo" 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\xC3" ...
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do artigo 8.º do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... , relativamente a determinadas actividades, nos termos do n.º 9 do artigo" 23.º do Código do IVA, como inexistentes as operações que dêem lugar \xC3" ...
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Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
... , relativamente a determinadas actividades, nos termos do n.º 9 do artigo" 23.º do Código do IVA, como inexistentes as operações que dêem lugar \xC3" ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ... b) Um Código de Conduta; ... c) Um Programa de Formação; ... d) Um Canal de ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei ... Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... : a) Autorizar a substituição das matrizes prediais, nos termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... : a) Autorizar a substituição das matrizes prediais, nos termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... "casa-mãe"; 15-Transpondo a definição de sujeito passivo, para o código do IVA, nos termos da al. a) do n.º 1 do art 2.º, sujeito passivo é ... impugnação especificada pelo Recorrente desse facto nos termos do artigo 640.º do Código do Processo Civil (CPC) condena o presente recurso ao ...
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Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... 6 Considerando que o n.º 1 do artigo" 21.º do CIVA contém três soluções de facto de diversa natureza, aplic\xC3" ... , dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412º Código de Processo Civil ... ”* 2. O Direito Na presente impugnação judicial ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código" das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ...
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Despacho normativo n.º 470/94, de 06 de Julho de 1994
... Assim, nos termos do n.° 9 do artigo 22.° e do n.° 1 do artigo 77.° do Código do IVA, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ... ter dado cumprimento às disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ao exercício dos ...
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Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,
... a) do n° 1 do artigo 6º do DL 452/99, de 5/11, os quais, sendo funções dos Técnicos ... de Contas) criando a Ordem dos Técnicos de Contas e aprovando o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... O artigo 5.º do ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ser aplicada a delimitação negativa de incidência constante do artigo 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma entidade de natureza ... da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, determina que o valor ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só ...