artigo 898º do cpc
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 2882/07.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
I – Não existe qualquer razão para alterar a decisão de facto do Tribunal recorrido, que sustentou a sua convicção de forma lógica e coerente, de acordo com a prova que se produziu e examinou; a nossa lei não consagra o princípio da indivisibilidade do depoimento testemunhal, pelo que nada impede que o Tribunal, fundadamente, apenas considere credível parte do depoimento de uma determinada...
... falta de prova do facto constitutivo da obrigação nos termos do artigo 342 n.°1 do Código Civil ... Sem prescindir: 2 — A matéria de facto ... -
Acórdão nº 0807/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com...
... do princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 18° do Código do IRC, a parte dos pagamentos concretizados nomeadamente ... -
Acórdão nº 0841/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso"....
... enquadrando-se esta nulidade no disposto na alínea e) do n° 1 do artigo 122° do CPC ex vi artigo 1° do CPTA ... II: A Sentença recorrida ... -
Acórdão nº 0323032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... Segundo o n.º 3 do mesmo artigo, os privilégios imobiliários são sempre especiais ... Porém, leis ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... ões do A.), a preterição do tribunal arbitral (porquanto o Artigo 1° do Regulamento de Condomínio do prédio dos autos estabelece que os ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
1. Se uma decisão não é, por força da lei (como, in casu, reconheceram os tribunais superiores) recorrivel, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso (porque a lei já nã
... a causa da suspensão, sob pena de se violarem os n.°s 4 e 5 do artigo 20.° da CRP ... 0 procedimento criminal extinguiu-se por efeito da ... -
Acórdão nº 01348/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
Não tendo a reclamação interposta de acto praticado pelo órgão de execução fiscal (art. 276º do CPPT) a natureza de recurso contencioso mas, antes, de um verdadeiro recurso jurisdicional, regido pelas normas dos arts. 276° e seguintes do CPPT e supletivamente pelo CPC, não lhe é aplicável supletivamente o CPTA, nomeadamente o disposto no seu art. 57°.
... do Órgão de Execução Fiscal nº 643/05.6 BELLE; E) Dispõe o artigo 57° do CPTA: "Para além da entidade autora do acto impugnado, são ... -
Acórdão nº 3147/08.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas importa o vencimento das fracções da ...
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Acórdão nº 1952/06.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. A responsabilidade civil baseada em facto ilícito pressupõe a prática de um facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; a existência de um dano e um nexo causal entre o facto e o dano. 2. Não responde civilmente pelo dano resultante do furto de uma caravana deixada pelo seu proprietário na via pública pelo facto de outrem que, em execução de trabalhos nessa via, não deixou o...
... V - A Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, determina no seu artigo 16º que é da competência dos órgãos municipais o planeamento, a ... -
Acórdão nº 10300/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... assinadas, invocando que o vencimento automático previsto no artigo 781º do Código Civil se aplica apenas às prestações do capital e não ...
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Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... posterior ao já mencionado DL 103/80 de 09.05, nomeadamente o artigo 377º ou o actual artigo 333º, 1, a) e 2, a) atribui qualquer ...
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Acórdão nº 0030977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...
... ários exclusivos porque o eram de facto, embora não de direito, do artigo que entre si acordaram atribuir ... Na sequência do mesmo acordo, a ... -
Acórdão nº 0030977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...
... ários exclusivos porque o eram de facto, embora não de direito, do artigo que entre si acordaram atribuir ... Na sequência do mesmo acordo, a ... -
Acórdão nº 1458/07.2.TJLSB de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I- O vencimento antecipado de todas as prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados nas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II- Só quando do contrato (e da interpretação da vontade das partes)...
... das prestações de um contrato de mútuo oneroso, por via do artigo 781º do Código Civil, apenas importa o vencimento das fracções da ... -
Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
... 1 DL 555/99 de 16.12: "O recurso contencioso dos actos previstos no artigo 106º tem efeito suspensivo." - artº 115º nº 2 DL 555/99 de 16.12: "Com ...
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Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2006
... de escrita e deve assim ser suprimida, ao abrigo do preceituado no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do C.P.P. Entendida deste modo a ...
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Acórdão nº 2289/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... ão dos sistemas de vistas dos lotes vizinhos sobre a frente do rio (artigo 21/1 Reg.P.U., Zona de intervenção da Expo 98, anexo à Portaria ...
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Acórdão nº 384/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... aos crimes abstractamente puníveis com pena de morte, resultar do artigo 34.º-C do Extradition Act de 1962, da União Indiana, a comutação ...
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Acórdão nº 00486/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Tendo a impugnante aceite as correcções técnicas à matéria colectável relativamente a determinados exercícios por a contabilidade apresentar omissões de registos e tendo essa correcções tido como ponto de partida os inventários das existências finais e iniciais , considerando a AF que as omissões de registos face ao objecto da sociedade se deveriam levar à conta de omissões de vendas competia à...
... por falta de fundamentação o que importa a sua anulabilidade ( artigo 77 da LGT e 124 e 125 do CPA 3º Ainda que assim não se entenda dir-se-á ...