artigo 898º do cpc
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Acórdão nº 0225/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... ter feito prova suficiente do exercício profissional nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 16/2002, ...
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Acórdão nº 0150/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
... ter feito prova suficiente do exercício profissional nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 16/2002, ...
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Acórdão nº 0371/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I - Os recursos jurisdicionais têm por finalidade o reexame da decisão recorrida, pelo que não pode pronunciar-se sobre questões novas, não apreciadas pelo tribunal "a quo", salvo sempre o dever de conhecimento oficioso. II - Para determinar o conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há que recorrer ao conceito económico de actividade comercial ou...
... "Os actos indicados na primeira parte do artigo 2 ... são, pois, actos objectivamente comerciais, já que a sua ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, é inconstitucional, ...
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Acórdão nº 0906/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - São subsídios de exploração concedidos a empresas os destinados a compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, quer por serem baixos os preços de venda praticados, quer por serem elevados os custos de produção. II - Tais subsídios enquadram-se no § 2.º do art. 23.º do Código da Contribuição Industrial, em que se consideram «proveitos ou ganhos as indemnizações que, de algum...
... à exploração e não para equipamento; b) Segundo o § 2º do artigo 23º do C ... C. Industrial tais subsídios tinham que ser tratados como ... -
Acórdão nº 07P2684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A falta de motivação, fundamento de rejeição do recurso - n.º 2 do art. 414.º do CPP -, só se verifica perante a não apresentação de motivação. II - Por outro lado, a lei adjectiva penal não prevê a possibilidade de rejeição de recurso, por parte do STJ, para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação,...
... sentido do suprimento da nulidade do acórdão de 1ª instância - artigo 379º, n.º 1, alínea a), do CPP, e consequentemente o recurso à norma ... -
Acórdão nº 0614/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2004
... se mantém em vigor, não lhes sendo aplicável o disposto no artigo 7º do Decreto-lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro» ... Por conseguinte, ...
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Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.
... a), b) e c) da LTE, aqui aplicável por força do preceituado no artigo 115º do mesmo diploma legal ... A maior parte dos menores veio ... -
Acórdão nº 99B1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- Os recipientes ou invólucros que envolvem a coisa vendida constituem simples acessórios dela, pelo que não são restituídos ao vendedor e estão compreendidos no preço da venda. Todavia, para alguns recipientes (por exemplo garrafas quando o produto vendido é de certo tipo), existem usos que impõem a restituição e outras vezes pactua-se o contrário, com cláusula expressa ou tácita. II-...
... 3) Foi violado o artigo 405 n. 1 do CCIV. 4) A venda de um produto na sua embalagem corrente, sem ... -
Acórdão de 9 de dezembro de 2008 do supremo tribunal de justiça
Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... não contestou, tendo-se, por isso, dado cumprimento ao disposto no artigo 484.°, n.° 2 do CPC, nada tendo sido alegado por qualquer das partes ... -
Acórdão nº 733/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
... in casu as circunstâncias das alíneas c) a f) do n.º 4 do artigo 23.º, mas tão só uma delas a da al ... f), pelo que não pode ter-se como ...
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Acórdão nº 0761/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - Para invocar e decidir em seu benefício de eventual prescrição da obrigação de juros moratórios, a Administração não precisa de recorrer a Tribunal, bastando a sua decisão unilateral, em tal matéria, tomada no procedimento em que tal questão seja suscitada. II - A invocação de prescrição pela Administração apenas na resposta ao recurso contencioso não satisfaz o ónus da sua invocação/decisã
... dos modos de se opor ao exercício do direito prescrito (nº 1 do artigo 304° do Código Civil), mas invocado, não pode deixar de ser, ... -
Acórdão nº 07A4423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
... ão pareça poder ser avaliada, directamente, à luz do disposto no artigo 18º da Constituição, isso não significa que não deva ser analisado do ...
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Acórdão nº 1105/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Julho de 2005
... lugares, regadio feito por rolda, de acordo com o tamanho de cada artigo, em sistema de rotatividade, de 1 de Julho a 8 de Setembro de cada ano ...
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Acórdão nº 0210999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... de detenção ilegal de arma de defesa, previstos e puníveis pelo artigo 6.º do Decreto-Lei nº 22/97, de 27 de Junho, na pena de prisão de 6 ...
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Acórdão nº 0817344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - Nos casos em que o ofendido seja menor de 16 anos, o direito de queixa só se extingue passados 6 meses sobre o momento em que o representante legal tomou conhecimento do facto, ou depois de passarem 6 meses sobre a data em que o menor complete 16 anos de idade, mesmo no domínio da versão do CP anterior à que resultou da lei nº 59/2007. II - Não podem ser juntos em sede de recurso documentos
... 26º A decisão recorrida violou o disposto no artigo 120°, n.º 2, d) do C.P.P 27º O Tribunal recorrido interpretou e aplicou ... -
Acórdão nº 086956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
... andar direito do prédio urbano identificado no artigo 1. da petição; b) a abrir mão dessa fracção autónoma e a entregá-la ...
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Acórdão nº 086956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
... andar direito do prédio urbano identificado no artigo 1. da petição; b) a abrir mão dessa fracção autónoma e a entregá-la ...