artigo 898º do cpc
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Acórdão nº 7182/19.6 T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2021
... suprida a autorização do beneficiário, nos termos do disposto no artigo 141.º, n.ºs 2 e 3 do CC, devido ao traumatismo crânio-encefálico grave ... 898º, 899º do CPC), o mais breve possível e de preferência em acto ...
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Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... ao pagamento do preço, no prazo de quinze dias previsto no artigo 256°, n°1, alínea e) do CPPT, o Chefe do Serviço de Finanças pode ...
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Acórdão nº 1978/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005
1 – A venda judicial por carta fechada é um negócio jurídico complexo, constituído por várias etapas, até à adjudicação do bem. Começa pela apresentação das propostas, pela selecção da proposta para ser aceite, pelo depósito do preço e, depois de pagos os direitos fiscais ao Estado, formalizar o negócio com a adjudicação. 2 – Se o preço não for apresentado no prazo de 15 dias após a
... de que tinha 15 dias para depositar o preço, com a cominação do artigo 898 do CPC ( fls. 94 e 95) ... A proponente C., a fls. 110 veio requerer ... -
Acórdão nº 185-D/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2010
Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.
... foi proferida o seguinte despacho: Entendemos que, face ao nº 1 do artigo 1409º do Código Civil (norma que, pese embora não directamente invocada ... -
Acórdão nº 0825861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... , ficando sem efeito a venda efectuada nos termos do disposto no artigo 909° 1, alínea c) do CPC ... De tal decisão interpôs a adquirente ...
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Acórdão nº 01460/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
1. O direito de remição é um direito de preferência especial ou qualificado (porque prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito) que a lei prevê com vista à protecção do património familiar. 2. No caso em que a venda seja efectuada através de propostas em carta fechada, o direito de remição pode ser exercido até à emissão do título da transmissão dos bens para o proponente ou no...
... de remição pode ser exercido no prazo nos termos do nº 4 do artigo 898º - alínea a) do seu nº 1 ... F - Acrescentando o seu nº 2 que ... -
Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; XXII- Com vista a assegurar ao tribunal a perceção dos ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo" 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde j\xC3" ...
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Acórdão nº 898/22.1T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-26
I. Face à redação do n.º 3 do artigo 898.º, do Código Civil, deixou de merecer discussão a legitimidade do progenitor com quem o filho vive, fazendo face às despesas deste, de exigir do outro progenitor uma contribuição deste no pagamento dessas despesas. II. Estando a contribuição de alimentos já fixada na menoridade da filha por decisão judicial e pretendendo-se a sua execução, relativamente a...
... por ter decorrido o prazo de 5 anos a que se refere a alínea f) do artigo 310.º do Código Civil; ... - As prestações de alimentos vencidas a ... -
Acórdão nº 442/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo ...
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Aviso N.º 898/2005 de 2 de Novembro
... O pagamento será efectuado nos termos do estipulado no artigo 5º do caderno de encargos ... III.1.3) Forma jurídica que deve revestir ...
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Acórdão nº 00898/22.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I. Não tendo a Recorrente suscitado tempestivamente a nulidade da citação “eletrónica”, qualquer omissão de formalidade de que a mesma possa ter padecido sanou-se pelo decurso do tempo, pelo que não pode vir agora questionar a respetiva regularidade a propósito da multa com que não se conforma. II. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questõ
... qual foi decidido aplicar-lhe a multa prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 139.º do CPC, vem dele interpor o presente recurso de apelação, o que ... -
Acórdão nº 887/14.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para a descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), da Lei 898/2009, por violação de norma de segurança é necessário: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b) violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária, ainda que não...
... 7º da anterior Lei 100/97, de 13.09 e 8º do DL 143/99, de 30.04]:Artigo 14º Descaracterização do acidente1 - O empregador não tem de reparar ... -
Acórdão nº 042/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
... ……, ………, ……, ……, Queluz - impugnou - nos termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, ...
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Acórdão nº 162/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da ... decisão ...
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Aviso N.º 898/2006 de 17 de Outubro
... as habilitações exigidas, prova-se pelo cumprimento do n.º 1, do artigo 69.º, do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março ou, através da ...
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Acórdão nº 635/19.8T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
... pessoais, como, entre outros, todos os elencados no nº2 do artigo 147.º do Código Civil ... 4. A data provável de início da ... 898º do CPC nos seguintes termos: (…) De acordo com o nº 2, a audição ...
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Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...
... , por isso, a alegada exceção dilatória da ilegitimidade passiva (artigo 89º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea e) do CPTA) e absolvo da instância a ... -
Acórdão nº 898/18.6TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade
... ção dilatória que implica a tríplice identidade constante do artigo 581.º do CPC, ou seja, a identidade de sujeitos, pedido e a causa de ... -
Acórdão nº 920/99.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... , ordenou que se procedesse em conformidade com o disposto no artº 898º, nº 1, al. b) do CPC “velho” interpôs recurso, tendo apresentado as ... A Quo sempre teria de seguir o estabelecido no n.º 2 do referido artigo, ou seja, ouvidos os interessados, determinar que a venda fique sem efeito ...
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Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...
... 42 e seguintes, onde se refere, nomeadamente, o seguinte: Dispõe o artigo 117º/1 da Lei nº 62/2013, de 26.08 (Lei de Organização do Sistema ... -
Acórdão nº 837/14.3T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , procedendo-se em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 854.°, com as adaptações necessárias ( ... )" ... 11. E os n.ºs 2 e ...
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Acórdão nº 08322/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
I – Se para a apreciação do litígio releva a apreciação da questão da propriedade de um terreno sobre o qual se pretende um licenciamento, deve ser determinada a suspensão da instância por causa prejudicial. II- Quanto a essa matéria, não são os TAF competentes para dela conhecer em 1º linha, tratando-se de questão para a qual são os tribunais comuns os competentes para dela decidir a...
... deferimento tácito do mesmo, em conformidade com o preconizado no Artigo 108° do Decreto-Lei n° 555/99 de 16 de Dezembro, com a sua actual ...