artigo 209 código penal

I - De harmonia com o disposto no artigo 209 do Código de Processo Penal deve, aplicar-se, como princípio, a medida de prisão preventiva aos crimes nele previstos. II - Esta medida justifica-se na hipótese de furto de muito elevado valor e cometido em circunstâncias denunciadoras de grande ousadia e perigosidade, a que nem sequer faltou a utilização de automóvel para transporte dos objectos...

I - O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 consagra uma presunção da necessidade da prisão preventiva quanto aos crimes que enuncia que tutelam valores fundamentais da sociedade e a que correspondem pesadas penas, motivando, a sua verificação, forte alarme social e denotando elevada perigosidade dos seus autores; por isso, pressupõe a inadequação ou insuficiência das outras medidas de...

O artigo 209 nº 1 do Código de Processo Penal estabelece uma presunção " juris tantum " implícita da necessidade da prisão preventiva ao obrigar o juiz a indicar os motivos da sua não aplicação, enquanto nos restantes casos tem é de justificar a sua aplicação.

Sempre que, relativamente aos crimes referidos no nº 1 do artigo 209 do Código de Processo Penal, estiverem reunidos os respectivos pressupostos, deverá decretar-se a prisão preventiva, a menos que a presunção da insuficiência ou inadequação de outras medidas, decorrente desta disposição legal, seja ilidida.

O artigo 209, número 1, do Código de Processo Penal, apenas pressupõe ou presume a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção, e que a prisão preventiva, nesses casos, só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado do juiz. Em concreto, considerado cada caso, tal presunção pode e deve ser ilidida, quando se verifiquem, nos autos, razões

I - Nos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal a lei manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. A aplicação em concreto do preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção ( artigo 204 ) nem dos requisitos especiais da prisão preventiva ( artigo 202 ); II - As medidas de coacção não são mais ou menos gravosas consoante haja...

Tratando-se de um crime de excepcional complexidade (artigo 209 do Código de Processo Penal) e sendo o limite máximo da prisão preventiva de 4 anos (n. 3 do artigo 215 do Código de Processo Penal), não estando este limite decorrido e não se tendo alterado os pressupostos que determinam a prisão preventiva deve ser negada a providência do "habeas corpus".

Ordenada, na pronuncia por associação criminosa e burla agravada, a prisão de um arguido, esta so podera ser suspensa, se ilidir a presunção insita no artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987 de que, no caso, se verificam os requisitos do artigo 291 do Codigo do ano de 1929.

Ordenada, na pronuncia por associação criminosa e burla agravada, a prisão de um arguido, esta so podera ser suspensa, se ilidir a presunção insita no artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987 de que, no caso, se verificam os requisitos do artigo 291 do Codigo do ano de 1929.

Indiciada fortemente a prática de crime de tráfico de estupefacientes, evidente se torna o perigo de continuação da actividade criminosa pelo que, em tais condições, outra atitude que não fosse a imposição da prisão preventiva seria impossível por absoluta carência de motivos justificativos, indispensáveis face à exigência do nº 1 do artigo 209 do Código de Processo Penal.

Deve ser mantida a decisão de "prisão preventiva" se não se alteraram as ciscunstâncias nem se atenuaram as exigências cautelares que determinaram a aplicação dessa medida de coação, já que o crime indiciado é dos previstos na alínea d) do n. 2, artigo 209 do Código de Processo Penal.

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados. Isto não quer dizer que, algumas vezes, se não justifique a prisão preventiva, nomeadamente no caso de crimes de burla agravada cometidos em associação criminosa e causadores de alarme social.

I - Segundo o artigo 209 do Código de Processo Penal é agravado o prazo legal para prisão preventiva de arguido que cometa crime de tráfico ilícito de droga. II - E o artigo 215 eleva ainda aqueles prazos quando a natureza do crime cometido for de excepcional complexidade. III - É de indeferir o pedido de habeas corpus a que falta fundamentação bastante.

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados. Isto não quer dizer que, algumas vezes, se não justifique a prisão preventiva, nomeadamente no caso de crimes de burla agravada cometidos em associação criminosa e causadores de alarme social.

I - O artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987 da a indicação de que, tratando-se de associação criminosa, a medida de coacção mais adequada e a prisão preventiva. II - O facto de a re apresentar um quadro de doença não muito grave, com problemas do foro psiquiatrico e pertubações neurovegetativas, não leva a sua restituição a liberdade. III - Os comportamentos desviantes adoptados por...

Deve ser mantida a decisão de "prisão preventiva" se não se alteraram as ciscunstâncias nem se atenuaram as exigências cautelares que determinaram a aplicação dessa medida de coação, já que o crime indiciado é dos previstos na alínea d) do n. 2, artigo 209 do Código de Processo Penal.

I - Mesmo no caso dos crimes enunciados no artigo 209 do Código de Processo Penal não é correcto afirmar-se que só excepcionalmente não deverá fixar-se a medida de coação da prisão preventiva. Tal artigo não pode ter outra interpretação a não ser que seja a de que se impõe ao juiz a fundamentação da eventual aplicação da prisão preventiva naqueles crimes; II - Para se cumprir a exigência legal da

I - A motivação especial exigida no caso do artigo 209 do Código de Processo Penal, já resulta do artigo 97, nº 4 do mesmo Código. Trata-se, aí, de uma exigência adicional de motivação que não é obrigatória se a medida considerada necessária for a prisão preventiva. II - Deve proceder-se ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ainda que com base nas mesmas circunstâncias já anteriormente

I - O artigo 209, do Código de Processo Penal, impõe a aplicação da prisão preventiva como medida de coacção aos autores de crime de tráfico de estupefacientes, medida que só pode ser afastada se houver motivos que a rejeitem; II - Encontrando-se na oficina - sotão do arguido 10 pacotes de cocaína, 36 " doses " de heroína, um saco de plástico com vários pedaços de haxixe, uma balança de precisão...

I - O artigo 209, n. 1, do Código de Processo Penal, apenas pressupõe ou presume a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção, e que a prisão preventiva, nesses casos, só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado do juiz. II - Tal presunção, porém, pode e deve ser ilidida, considerado cada caso, no referenciado despacho, quando se...