Acórdão nº 9741061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997

Data26 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 ART273.

Sumário: I - Contém todos os requisitos legais, em conformidade com o preceituado pelo artigo 273 do Código de Processo Penal, o mandado de detenção do qual consta a identificação da pessoa a deter, a indicação da data, o enquadramento legal, a assinatura da autoridade que a ordenou e a menção de " haver fortes suspeitas de que seja autor do crime de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro ". II - Não...

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