Acórdão nº 9320110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209 N1. DL 430/83 DE 1983/12/03 ART23 N1.

Sumário: Indiciada fortemente a prática de crime de tráfico de estupefacientes, evidente se torna o perigo de continuação da actividade criminosa pelo que, em tais condições, outra atitude que não fosse a imposição da prisão preventiva seria impossível por absoluta carência de...

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