artigo 161º da constituição
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Regulamento n.º 815/2022
... nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administra- ... do disposto no artigo 241.º da Constituição ... da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009, de 27 de Agosto de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Aviso n.º 4664/2022
... Nos termos dos n.os ... 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral doTrabalho ... , quando não dispensada pela Constituição, convenção interna- ... cional ou lei especial; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de 15 de Setembro de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... , que estabelecem regras de execução do artigo 7.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Acórdão n.º 370/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Tcnicos Oficiais de Contas, ao abrigo do artigo 161. do Cdigo de Processo nos Tribu nais Admi- ...
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Anexos
... ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Finanzgericht Múnster ... da alínea d) do artigo 161.° da Constituição, o seguinte: ... @@Capítulo I Objecto ...
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Acórdão nº 0544498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Para o preenchimento da condição resolutiva do artº 4º da Lei nº 29/99 não é necessário que a condenação imposta pelo crime praticado nos 3 anos subsequentes seja em pena de prisão.
... legislador em consonância com a Constituição, não teria qualquer justificação material e ... se inicia o prazo de 90 dias referido no artigo 5°, n° 2 da Lei 29/99 de 12 de Maio, devendo, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, de 29 de Outubro de 2007
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 83/2009, de 07 de Setembro de 2009
... resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009, de 07 de Setembro de 2009
... resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, ...
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Acórdão n.º 262/2006, de 02 de Junho de 2006
... e recebido, para os efeitos previstos no artigo 233.o da CRP, no dia 30 do mesmo ms. O requerente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2021
... Nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, ... da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: ... 1 — ...
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Edital n.º 161/2017
Edital n.º 161/2017Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
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Acórdão n.º 433/2016
... do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), ... no artigo 59.º, n.º 1, f), da Constituição da República Portuguesa.» n) Desta decisão, o ...
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Resolução N.º 161/1983 de 11 de Outubro
... Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do ...
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Resolução N.º 161/1988 de 16 de Agosto
... Ao abrigo do disposto no artigo 229.º, da alínea d) da Constituição, do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... , ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134., alínea f), da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Alterações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de Julho de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017
... úblicos.Assim:Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ...
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Regulamento n.º 1040/2021
... ência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no ... exercício da ...