Resolução da Assembleia da República n.º 83/2009, de 07 de Setembro de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2009

Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convençáo Relativa à Protecçáo e Integraçáo das Populaçóes Aborígenes e Outras Populaçóes Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessáo da Conferência Geral da Organizaçáo Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto -Lei n. 43 281, de 29 de Outubro de 1960.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, aprovar a retirada por parte da República Portuguesa da Convençáo Relativa à Protecçáo...

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