Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009, de 07 de Setembro de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 84/2009

Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convençáo Relativa à Aboliçáo das Sançóes Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessáo da Conferência Geral da Organizaçáo Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto -Lei n. 42 691, de 30 de Novembro de 1959.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, aprovar a retirada por parte da República Portuguesa da Convençáo Relativa à Aboliçáo...

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